CC 204809 - DECISAO

CC 204809 - DECISAO

A pensão por morte é benefício previdenciário; pedidos de concessão ou revisão de pensão por morte devem ser processados e julgados na Justiça Federal, independentemente das circunstâncias do falecimento do segurado; a competência da Justiça Estadual prevista pela Súmula 15-STJ aplica-se quando o acidente de trabalho constitui a causa de pedir ou quando há necessidade de prova pericial relativa ao próprio acidente.

Parties
Suscitante: MM. Juiz de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana - PR; Suscitado: MM. Juiz Federal da 8ª Vara de Curitiba - SJ/PR; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência para declarar a competência do MM. Juiz Federal da 8ª Vara de Curitiba - SJ/PR, ora suscitado.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Competência Jurisdicional, Acidente De Trabalho
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Pensão Por Morte Competência Jurisdicional Acidente De Trabalho

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Parties

MM. Juiz de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana - PR

Suscitante

MM. Juiz Federal da 8ª Vara de Curitiba - SJ/PR

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar pedido de concessão ou revisão de pensão por morte, inclusive quando o falecimento decorre de acidente de trabalho
  2. 2 Aplicação do art. 109 da Constituição Federal e dos limites da Súmula 15-STJ

Ratio Decidendi

A pensão por morte é benefício previdenciário; pedidos de concessão ou revisão de pensão por morte devem ser processados e julgados na Justiça Federal, independentemente das circunstâncias do falecimento do segurado; a competência da Justiça Estadual prevista pela Súmula 15-STJ aplica-se quando o acidente de trabalho constitui a causa de pedir ou quando há necessidade de prova pericial relativa ao próprio acidente.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência para declarar a competência do MM. Juiz Federal da 8ª Vara de Curitiba - SJ/PR, ora suscitado.

Orders

  • Declaração de competência: MM. Juiz Federal da 8ª Vara de Curitiba - SJ/PR