AREsp 2555142 - DECISAO

AREsp 2555142 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e as provas, sendo necessária reavaliação fático-probatória para alterar a conclusão, o que é vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; ademais, a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83). Constatou-se, ainda, que o último recolhimento previdenciário ocorreu em 29/08/2007 e, portanto, na data do óbito (27/10/2007) o falecido não conduzia a condição de segurado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária (pensão Por Morte) Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça; Agravo Interposto Conhecido Parcialmente
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Vínculo Empregatício Como Início De Prova Material, Período De Graça, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015)
Direito Previdenciário Processo Civil Recursos Perante O STJ Pensão Por Morte Vínculo Empregatício Como Início De Prova Material Período De Graça Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Ação Ordinária (pensão Por Morte) Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça; Agravo Interposto Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Se o falecido mantinha a condição de segurado na data do óbito (período de graça)
  2. 2 Se o vínculo empregatício reconhecido por decisão judicial ou sentença homologatória de acordo trabalhista pode ser admitido como início de prova material (art. 55, § 3º, Lei 8.213/1991)
  3. 3 Se é possível o reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e as provas, sendo necessária reavaliação fático-probatória para alterar a conclusão, o que é vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; ademais, a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83). Constatou-se, ainda, que o último recolhimento previdenciário ocorreu em 29/08/2007 e, portanto, na data do óbito (27/10/2007) o falecido não conduzia a condição de segurado.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e a...
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