REsp 2124035 - DECISAO

REsp 2124035 - DECISAO

Conhecimento parcial do recurso especial e seu desprovimento em razão de não haver nos autos prova de que o instituidor preenchia os requisitos para aposentadoria estatutária; além disso, mesmo que tivesse tal vínculo, o art. 5º, parágrafo único, da Lei 8.186/1991 veda a cumulação da pensão previdenciária complementada com pensões pagas pelo Tesouro Nacional; ainda, o recurso apresentou fundamentação deficiente por não indicar dispositivo federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284 do STF quanto à deficiência recursal.

Parties
Recorrente/autora: FRANCISCA MARIA LIMA DE ALMEIDA PONTES; Recorrida: UNIÃO; Instituidor (falecido): ANASTÁCIO XAVIER DE PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Pensão Estatutária, Pensão Previdenciária Complementada, Dupla Aposentadoria, Acumulação De Benefícios, Honorários Advocatícios
Administrativo Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Pensão Estatutária Pensão Previdenciária Complementada Dupla Aposentadoria Acumulação De Benefícios +1 more

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Parties

FRANCISCA MARIA LIMA DE ALMEIDA PONTES

Recorrente/autora

UNIÃO

Recorrida

ANASTÁCIO XAVIER DE PONTES

Instituidor (falecido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação da pensão previdenciária complementada (Lei 8.186/1991) com pensão estatutária/RPPS
  2. 2 comprovação de que o instituidor preenchia requisitos para aposentadoria estatutária
  3. 3 aderência aos requisitos de admissibilidade do recurso especial (indicação do dispositivo legal)

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial do recurso especial e seu desprovimento em razão de não haver nos autos prova de que o instituidor preenchia os requisitos para aposentadoria estatutária; além disso, mesmo que tivesse tal vínculo, o art. 5º, parágrafo único, da Lei 8.186/1991 veda a cumulação da pensão previdenciária complementada com pensões pagas pelo Tesouro Nacional; ainda, o recurso apresentou fundamentação deficiente por não indicar dispositivo federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284 do STF quanto à deficiência recursal.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte sucumbente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.