REsp 2129001 - DECISAO

REsp 2129001 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas pelo recorrente (prescrição quinquenal e efeitos da habilitação tardia de dependente que possibilitam dupla condenação), configurada negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal a quo para novo julgamento, com análise das omissões apontadas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrente: UNIÃO; Recorrida: parte recorrida (autora, filha de ex-ferroviário aposentado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Stj, Decisão Que Provê O Recurso, Anula Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolve Os Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; anulação do acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração; devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prescrição Quinquenal, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Habilitação Tardia De Dependente, Aplicação Da Legislação Vigente Ao Tempo Do Óbito
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Prescrição Quinquenal Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Habilitação Tardia De Dependente Aplicação Da Legislação Vigente Ao Tempo Do Óbito

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

parte recorrida (autora, filha de ex-ferroviário aposentado)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Stj, Decisão Que Provê O Recurso, Anula Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolve Os Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto à prescrição quinquenal das parcelas vencidas
  2. 2 omissão quanto ao efeito da habilitação tardia de dependente quando outro dependente já percebia o benefício (risco de dupla condenação)
  3. 3 aplicação da legislação vigente ao tempo do óbito e regime jurídico aplicável

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas pelo recorrente (prescrição quinquenal e efeitos da habilitação tardia de dependente que possibilitam dupla condenação), configurada negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal a quo para novo julgamento, com análise das omissões apontadas.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulação do acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração; devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial
  • Anula o acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração