REsp 1839749 - DECISAO

REsp 1839749 - DECISAO

Parties
Recorrente: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais; Recorrida: autora (filha da ex-segurada Helena Soares Pereira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Nega Provimento)
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Invalidez, Reexame Necessário, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Pensão Por Morte Dependência Econômica Invalidez Reexame Necessário Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais

Recorrente

autora (filha da ex-segurada Helena Soares Pereira)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 240, 489, § 1º, IV, 496, I, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (correção monetária)
  3. 3 retroação do pagamento de valores pretéritos à data do óbito ou à data da propositura da ação