REsp 2021791 - DECISAO

REsp 2021791 - DECISAO

Foi dado parcial provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento do direito à percepção das parcelas relativas à pensão por morte no período anterior à habilitação da autora, determinando-se que o termo inicial para o pagamento das parcelas seja a data do deferimento da habilitação para fruição do benefício.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autora: AUTORA DA AÇÃO; Corré: CORRÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposto E Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Habilitação Tardia, Irrepitibilidade De Valores, Dependência Econômica, Desdobramento De Pensão, Reserva De Plenário
Previdenciário Processual Civil Constitucional Pensão Por Morte Habilitação Tardia Irrepitibilidade De Valores Dependência Econômica Desdobramento De Pensão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

AUTORA DA AÇÃO

Autora

CORRÉ

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto E Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 data de início da percepção da pensão por morte em caso de habilitação tardia
  2. 2 irrepetibilidade (não devolução) dos valores percebidos de boa-fé
  3. 3 comprovação da dependência econômica para inclusão como dependente

Ratio Decidendi

Foi dado parcial provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento do direito à percepção das parcelas relativas à pensão por morte no período anterior à habilitação da autora, determinando-se que o termo inicial para o pagamento das parcelas seja a data do deferimento da habilitação para fruição do benefício.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar o reconhecimento do direito à percepção das parcelas relativas à pensão por morte no período anterior à habilitação da parte autora; termo inicial: data do deferimento da habilitação para fruição do benefício.
  • Publique-se. Intimem-se.