AREsp 2392438 - DECISAO

AREsp 2392438 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a tutela na legislação municipal (Lei Complementar nº 108/2006), o que impede o exame do recurso especial em razão, por analogia, do óbice consignado na Súmula 280/STF; subsidiariamente, o recurso especial também esbarraria na Súmula 7/STJ, pois a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória. Assim, manteve-se a determinação de início do pagamento da pensão na data do óbito e a conclusão de que a beneficiária preenchia os requisitos à época.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS - IPSSD; Apelada: APELADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Reconhecimento De União Estável Post Mortem, Efeitos Erga Omnes, Data De Início Do Benefício (dib), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Pensão Por Morte Reconhecimento De União Estável Post Mortem Efeitos Erga Omnes Data De Início Do Benefício (dib) Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS - IPSSD

Agravante

APELADA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial quando o acórdão se fundamenta em legislação local
  2. 2 Aplicabilidade do art. 506 do CPC quanto aos efeitos erga omnes e ex tunc de sentença de reconhecimento de união estável
  3. 3 Determinação do termo inicial do pagamento da pensão por morte (data do óbito vs. data do requerimento administrativo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a tutela na legislação municipal (Lei Complementar nº 108/2006), o que impede o exame do recurso especial em razão, por analogia, do óbice consignado na Súmula 280/STF; subsidiariamente, o recurso especial também esbarraria na Súmula 7/STJ, pois a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória. Assim, manteve-se a determinação de início do pagamento da pensão na data do óbito e a conclusão de que a beneficiária preenchia os requisitos à época.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial