AREsp 2548844 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência por analogia da Súmula 284/STF) e, no mérito, a extensão do período de graça pleiteada não foi demonstrada aplicável ao contribuinte individual, tendo em vista que a última contribuição ocorreu em 31/01/2008 e o óbito em 07/03/2010, estando superado o prazo de seis meses previsto no art. 15, VI, da Lei 8.213/91; ademais, eventual modificação exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não ficou comprovado cerceamento de defesa.

Parties
Agravante/recorrente: APARECIDA CLEUZA COSTA DA SILVA; Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito E Admissibilidade)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Período De Graça, Qualidade De Segurado, Contribuinte Individual, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 284 STF E 7 STJ
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Período De Graça Qualidade De Segurado Contribuinte Individual Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

APARECIDA CLEUZA COSTA DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito E Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicabilidade da extensão do período de graça ao contribuinte individual (art.15, §2º e art.15, VI da Lei 8.213/91)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela não produção de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência por analogia da Súmula 284/STF) e, no mérito, a extensão do período de graça pleiteada não foi demonstrada aplicável ao contribuinte individual, tendo em vista que a última contribuição ocorreu em 31/01/2008 e o óbito em 07/03/2010, estando superado o prazo de seis meses previsto no art. 15, VI, da Lei 8.213/91; ademais, eventual modificação exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não ficou comprovado cerceamento de defesa.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor do advogado da parte vencida no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se. Intimem-se.