AREsp 2606281 - DECISAO

AREsp 2606281 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido fundamentou‑se em legislação estadual (direito local), óbice que impede o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF, e porque eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, exigindo juízo sobre norma infralegal alheio à competência do STJ.

Parties
Agravante: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Direito Adquirido, Tempus Regit Actum, Revogação Tácita De Lei Estadual Por Lei Federal, Admissibilidade De Recurso Especial, Conflito Entre Lei Federal E Legislação Estadual
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Direito Adquirido Tempus Regit Actum Revogação Tácita De Lei Estadual Por Lei Federal Admissibilidade De Recurso Especial Conflito Entre Lei Federal E Legislação Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 340 do STJ versus vedação do art. 5º da Lei 9.717/98
  2. 2 Se a prorrogação da pensão até 24 anos depende de situação verificada à data da publicação da Lei 9.717/98
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial quando o acórdão se funda em legislação local

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido fundamentou‑se em legislação estadual (direito local), óbice que impede o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF, e porque eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, exigindo juízo sobre norma infralegal alheio à competência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.