REsp 2095260 - DECISAO

REsp 2095260 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem deixou de enfrentar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração, notadamente quanto ao efeito da alteração promovida pela Lei 13.146/2015 sobre a suspensão/impedimento da prescrição, configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões omissas.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
provimento do recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das questões omissas
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Dependente, Prescrição Quinquenal, Pessoa Inválida, Lei 13.146/2015, Embargos De Declaração, Aplicação De Lei Vigente À Época Do Óbito
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Qualidade De Dependente Prescrição Quinquenal Pessoa Inválida Lei 13.146/2015 Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição quinquenal em face de pessoa inválida
  2. 2 efeito da Lei 13.146/2015 sobre impedimento/suspensão da prescrição
  3. 3 aplicação do Decreto 83.080/79 e Lei 8.213/91 à pensão por morte cujo óbito ocorreu em 01/07/1991

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem deixou de enfrentar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração, notadamente quanto ao efeito da alteração promovida pela Lei 13.146/2015 sobre a suspensão/impedimento da prescrição, configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões omissas.

Court Disposition

provimento do recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das questões omissas

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões tidas por não tratadas