AREsp 2571287 - DECISAO

AREsp 2571287 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial por entender que a controvérsia foi decidida com fundamento em direito local e matéria constitucional que compete ao STF, além de envolver reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial; no mérito do acórdão recorrido, manteve-se o entendimento de que, na vigência da EC nº 103/19 (art.37, §15), não assiste à parte autora o direito à complementação dos proventos da pensão por morte prevista nas Leis Estaduais nºs 4.819/58 e 200/74, reconheceu-se a ilegitimidade passiva da CTEEP e a responsabilidade pela Fundação CESP e Fazenda do Estado de São Paulo, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios conforme o art.85, §11, do...

Parties
Autora: parte autora; Parte Corré: CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista S.A.; Parte Corré Remanescente: Fundação CESP; Ré: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Ação Previdenciária / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Em Recurso Especial Conhecido
Outcome
conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Complementação De Aposentadoria, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Pelo Custeio Do Benefício, Incidência Da Emenda Constitucional 103/19, Súmula 340 Do STJ, Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj)
Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Pensão Por Morte Complementação De Aposentadoria Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Pelo Custeio Do Benefício +3 more

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Parties

parte autora

Autora

CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista S.A.

Parte Corré

Fundação CESP

Parte Corré Remanescente

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Ré

Procedural Posture

Ação Previdenciária / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Em Recurso Especial Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de complementação de proventos de pensão por morte após a entrada em vigor da EC 103/19
  2. 2 ilegitimidade passiva da CTEEP
  3. 3 responsabilidade da Fazenda do Estado de São Paulo e da Fundação CESP pela gestão e custeio da complementação

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial por entender que a controvérsia foi decidida com fundamento em direito local e matéria constitucional que compete ao STF, além de envolver reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial; no mérito do acórdão recorrido, manteve-se o entendimento de que, na vigência da EC nº 103/19 (art.37, §15), não assiste à parte autora o direito à complementação dos proventos da pensão por morte prevista nas Leis Estaduais nºs 4.819/58 e 200/74, reconheceu-se a ilegitimidade passiva da CTEEP e a responsabilidade pela Fundação CESP e Fazenda do Estado de São Paulo, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios conforme o art.85, §11, do...

Court Disposition

conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto.
  • Conhecer do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.