AREsp 2564107 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ZENAIDE ALBUQUERQUE contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. TERMO INICIALDA CONCESSÃO. RE 631240. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELAÇÃO PARCIALMENTEPROVIDA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. A matéria remanescente nos autos, portanto, fica limitada à controvérsia objeto da apelação. 2. A concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor. 3. Nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, na redação original, o início do pagamento da pensão por morte ocorre a partir da data do óbito ou da decisão judicial, no caso de morte presumida. 4. Na hipótese dos autos, o óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu em 04.03.1996, tendo a autora ajuizado a presente demanda apenas em 05/2011, sem o prévio requerimento administrativo. 5. Nos casos em que não houve o prévio requerimento administrativo, o e. STF, no julgamento do RE n. 631.240, decidiu que, em relação às ações ajuizadas até a conclusão do referido julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 6. O termo inicial do benefício, portanto, deve ser mantido a partir da data do ajuizamento da ação, em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado no RE n. 631240. 7. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 8. Apelação parcialmente provida (item 7). Opostos embargos de declaração foram rejeitados. No recurso especial, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, o recorrente sustenta violação ao artigo 74 da Lei 8.213/91. Aduz que o falecimento do instituidor do benefício ocorreu em 04/03/1996, e que, nessa época, o benefício era considerado devido desde a data do óbito; e não a contar da data do ajuizamento da ação como ficou consignado no acórdão recorrido. Sem contrarrazões, o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial à consideração de que os fundamentos do recurso especial estão dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido, o qual estabeleceu como termo inicial a data do ajuizamento da ação porquanto ausente requerimento administrativo. Encaminhado o feito ao Ministério Público Federal, este opinou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial. O agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. É o relatório. Decido. O agravante impugnou a fundamentação contida na decisão agravada e, mostrando-se preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade do presente recurso, adentra-se às razões do recurso especial. Na hipótese dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação visando o benefício de pensão por morte decorrente do falecimento do companheiro da recorrente, em 04.03.1996, com quem vivia em união estável. Na instância ordinária o benefício foi deferido a contar do ajuizamento da ação. E a questão controversa dos autos diz respeito ao termo inicial do benefício, porquanto a recorrente aduz que, tendo ocorrido o falecimento em 04.03.1996, a lei 8.213/91 da época continha previsão de que o benefício é devido desde o óbito. Na instância ordinária, se entendeu que o benefício é devido desde o ajuizamento da ação, porquanto, no caso em concreto, o benefício não foi requerido administrativamente, de forma que, conforme interpretação do STF na RE 631.240, na ausência do requerimento administrativo o termo inicial passa a ser a data do ajuizamento da ação. Confira-se, in verbis: Nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, na redação original, o início do pagamento da pensão por morte ocorre a partir da data do óbito ou da decisão judicial, no caso de morte presumida.5. Conforme documento apresentado pela parte autora, o óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu em 04.03.1996, tendo o ajuizamento da demanda ocorrido apenas em 05/2011, sem o prévio requerimento administrativo. 6. Entretanto, nos casos em que não houve o prévio requerimento administrativo, o e. STF, no julgamento do RE n. 631.240, decidiu que, em relação às ações ajuizadas até a conclusão do referido julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação comodata de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.7. Assim, o termo inicial do benefício, no caso, deve ser mantido a partir da data do ajuizamento da ação, em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado no RE n. 631240. No recurso especial, por sua vez, a parte recorrente não impugnou tal fundamento, nada aduzindo sobre a fundamentação do STF, tal como consignado no acórdão recorrido, se limitando a reiterar genericamente a sua tese de insurgência no sentido de que o art. 74 em sua redação original entendia devido o benefício desde o óbito. Dessa forma, verifica-se que o recurso especial não impugnou de maneira específica e suficiente os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que incide na espécie o óbice da Súmula 283/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. A propósito: DIREITO PROCESSUAL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRANQUIA. AÇÃO DE RESCISÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL CARACTERIZADA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE PROVAS E DO CONTRATO FIRMADO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.954.803/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. PRETENSÃO DE QUE O TERMO INICIAL SEJA COMPUTADO A CONTAR DO ÓBITO, CONFORME REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 74 DA LEI 8.213/91. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DA DECISÃO RECORRIDA NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.