AREsp 2466708 - DECISAO

AREsp 2466708 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se inexistência de omissão apontada no art. 1.022 do CPC; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que o conjunto probatório é insuficiente para demonstrar convivência pública, contínua e duradoura e dependência econômica até a data do óbito, e, por se tratar de reexame de matéria fático-probatória, impõe-se a aplicação da Súmula 7/STJ, não sendo possível dar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ATILANO BARBOSA SANTOS e OUTROS; Autora Originária: LUSIA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar a ele provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Dependência Econômica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte União Estável Dependência Econômica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Omissão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

ATILANO BARBOSA SANTOS e OUTROS

Agravante

LUSIA BARBOSA

Autora Originária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão quanto à possibilidade de recebimento de pensão por morte sem coabitação
  2. 2 requisitos legais para concessão de pensão por morte (condição de dependente e qualidade de segurado)
  3. 3 valoração do conjunto probatório sobre convivência pública, contínua e duradoura e dependência econômica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se inexistência de omissão apontada no art. 1.022 do CPC; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que o conjunto probatório é insuficiente para demonstrar convivência pública, contínua e duradoura e dependência econômica até a data do óbito, e, por se tratar de reexame de matéria fático-probatória, impõe-se a aplicação da Súmula 7/STJ, não sendo possível dar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar a ele provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Majoram-se em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.