REsp 2148434 - DECISAO

REsp 2148434 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia de forma fundamentada, aplicando a Lei vigente à data do óbito (Súmula 340/STJ) e concluindo que a recorrente não preenchia os requisitos legais para percepção de pensão (maior de 25 anos, não solteira,...

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Parties
Recorrente: IVANA REIS CARVALHO; Recorrido: Fundo Unico de Previdencia Social do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, Tempus Regit Actum, Dependência Econômica, Prequestionamento, Súmula 340/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Lei Estadual 285/1979, Lei 1488/1989, Embargos De Declaração
Direito Previdenciário Direito Administrativo Processo Civil Pensão Por Morte Tempus Regit Actum Dependência Econômica Prequestionamento Súmula 340/stj +5 more

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Parties

IVANA REIS CARVALHO

Recorrente

Fundo Unico de Previdencia Social do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 489, §1º e 1.022, I e II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Lei 285/1979 e Lei 1488/1989 à pensão por morte
  3. 3 Comprovação de dependência econômica da autora

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia de forma fundamentada, aplicando a Lei vigente à data do óbito (Súmula 340/STJ) e concluindo que a recorrente não preenchia os requisitos legais para percepção de pensão (maior de 25 anos, não solteira, inexistência de invalidez/interdição e existência de viúva); as matérias que exigiriam reexame de provas ficaram inacessíveis na via especial em razão da Súmula 7/STJ e questões não apreciadas pelo tribunal a quo não eram conhecíveis (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Revoga-se o efeito suspensivo concedido
  • Nega-se provimento ao recurso especial (conhecido em parte e desprovido)