REsp 2157895 - DECISAO

REsp 2157895 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não fundamentou adequadamente a suposta ofensa a dispositivos federais indicados, havendo deficiência de fundamentação na forma prevista pela jurisprudência (Súmula 284/STF), e porque a insurgência confronta convicções do julgado de origem lastreadas no conjunto fático-probatório, cuja reavaliação é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ARLETE FARIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Contribuinte Individual, Recolhimento Post Mortem, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Contribuinte Individual Recolhimento Post Mortem Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência +1 more

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Parties

ARLETE FARIA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de recolhimento post mortem de contribuições para fins de pensão por morte
  2. 2 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados (prequestionamento)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não fundamentou adequadamente a suposta ofensa a dispositivos federais indicados, havendo deficiência de fundamentação na forma prevista pela jurisprudência (Súmula 284/STF), e porque a insurgência confronta convicções do julgado de origem lastreadas no conjunto fático-probatório, cuja reavaliação é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites aplicáveis e a concessão de gratuidade, se for o caso.