AREsp 2682159 - DECISAO

AREsp 2682159 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas, sendo qualquer conclusão diversa dependente de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, as alegações de violação de normas e de divergência jurisprudencial não foram...

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Parties
Autora: autora/apelante; Réu/recorrido: IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Ação De Cumprimento De Obrigação Legal / Agravo Em Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido; conhecido o agravo em parte
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial Do Pagamento, Correção Monetária E Aplicação Da Taxa SELIC, Enriquecimento Sem Causa / Bis in Idem, Prequestionamento E Admissibilidade De Recurso Especial
Previdência Pública Processo Civil Pensão Por Morte Termo Inicial Do Pagamento Correção Monetária E Aplicação Da Taxa SELIC Enriquecimento Sem Causa / Bis in Idem Prequestionamento E Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

autora/apelante

Autora

IPERGS

Réu/recorrido

Procedural Posture

Ação De Cumprimento De Obrigação Legal / Agravo Em Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial para o pagamento da pensão por morte quando outro dependente percebeu a integralidade do benefício
  2. 2 aplicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 e da taxa SELIC para atualização de débitos da Fazenda Pública
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas, sendo qualquer conclusão diversa dependente de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, as alegações de violação de normas e de divergência jurisprudencial não foram prequestionadas ou demonstradas nos termos exigidos, e a decisão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual o STJ não conheceu do recurso especial, embora tenha conhecido do agravo em parte.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; conhecido o agravo em parte

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo em relação à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.