REsp 2152993 - DECISAO

REsp 2152993 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com sua jurisprudência dominante e precedentes (incluindo Súmula 83/STJ), concluiu que, para beneficiário menor/incapaz, não corre a prescrição e o termo inicial das parcelas de pensão por morte deve coincidir com a data do óbito do instituidor; por isso deu provimento ao Recurso Especial para reconhecer o direito da recorrida ao pagamento desde a data do óbito.

Parties
Parte Autora: WANDRIELLY EDUARDA DA SILVA BALBINO; Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial Do Benefício, Prescrição Contra Incapazes, Litigância E Participação Do Ministério Público
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Termo Inicial Do Benefício Prescrição Contra Incapazes Litigância E Participação Do Ministério Público

Case Brief

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Parties

WANDRIELLY EDUARDA DA SILVA BALBINO

Parte Autora

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o termo inicial das parcelas de pensão por morte de beneficiário menor/incapaz deve retroagir à data do óbito do instituidor
  2. 2 Incidência e distinção entre o parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991 (imprescritibilidade dos direitos dos incapazes) e o art. 74 da Lei 8.213/1991 (termo inicial do benefício)
  3. 3 Necessidade de litisconsórcio passivo de outros dependentes habilitados e intimação do Ministério Público na lide

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com sua jurisprudência dominante e precedentes (incluindo Súmula 83/STJ), concluiu que, para beneficiário menor/incapaz, não corre a prescrição e o termo inicial das parcelas de pensão por morte deve coincidir com a data do óbito do instituidor; por isso deu provimento ao Recurso Especial para reconhecer o direito da recorrida ao pagamento desde a data do óbito.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Reconhecer o direito da parte recorrente ao benefício de pensão por morte desde a data do óbito do instituidor