REsp 2154452 - DECISAO

REsp 2154452 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão regional quanto à afronta alegada aos §§5º e 6º do art. 16 da Lei 8.213/1991 e ao art. 1.022 do CPC relativa à prova exclusivamente testemunhal, anulou-se o julgamento dos embargos de declaração e deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a...

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Parties
Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor: autor; Instituidora: Nadja de Sousa Ferreira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Monocraticamente Com Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos Embargos de Declaração, suprindo as omissões indicadas.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Prova Emprestada, Correção Monetária E Juros (taxa Selic), Honorários Advocatícios (súmula 111), Omissão Decidenda (art. 1.022 Cpc)
Previdenciário Processual Civil Administrativo Pensão Por Morte União Estável Prova Emprestada Correção Monetária E Juros (taxa Selic) Honorários Advocatícios (súmula 111) +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Apelante

autor

Autor

Nadja de Sousa Ferreira da Silva

Instituidora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Monocraticamente Com Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de união estável por prova emprestada
  2. 2 presunção de dependência econômica para fins de pensão por morte (art.16, I, §4º, Lei 8.213/91)
  3. 3 índice aplicável à atualização e remuneração do débito contra a Fazenda Pública (EC 113/2021 - SELIC)

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão regional quanto à afronta alegada aos §§5º e 6º do art. 16 da Lei 8.213/1991 e ao art. 1.022 do CPC relativa à prova exclusivamente testemunhal, anulou-se o julgamento dos embargos de declaração e deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento que supra as omissões indicadas, nos termos do art. 932, V, do CPC/2015 e normas regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos Embargos de Declaração, suprindo as omissões indicadas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos Embargos de Declaração e suprimento das omissões indicadas
  • Publique-se