REsp 2157528 - DECISAO

REsp 2157528 - DECISAO

O Recurso Especial foi negado provimento porque o acórdão regional está devidamente fundamentado: comprovada a invalidez preexistente ao óbito, opera-se a presunção de dependência econômica do filho maior inválido (art.16, §4º, Lei 8.213/91); a percepção de aposentadoria por idade não afasta esse direito e a cumulação não está vedada pelo art.124 da Lei 8.213/91; tendo o requerimento administrativo sido formulado após 90 dias do óbito, o termo inicial do benefício é a data do requerimento, observada a prescrição quinquenal; e o STJ não pode reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). Ademais, não se configurou omissão nos termos do art.1.022 do CPC.

Parties
Recorrido: autor; Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Acumulação De Benefícios, Data De Início Do Benefício (der), Prescrição Quinquenal, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Acumulação De Benefícios Data De Início Do Benefício (der) Prescrição Quinquenal Honorários De Sucumbência +1 more

Case Brief

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Parties

autor

Recorrido

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Direito do filho maior inválido à pensão por morte quando a invalidez é preexistente ao óbito
  2. 2 Se a percepção de aposentadoria afasta a dependência econômica do filho inválido
  3. 3 Possibilidade de acumulação de pensão por morte com aposentadoria

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi negado provimento porque o acórdão regional está devidamente fundamentado: comprovada a invalidez preexistente ao óbito, opera-se a presunção de dependência econômica do filho maior inválido (art.16, §4º, Lei 8.213/91); a percepção de aposentadoria por idade não afasta esse direito e a cumulação não está vedada pelo art.124 da Lei 8.213/91; tendo o requerimento administrativo sido formulado após 90 dias do óbito, o termo inicial do benefício é a data do requerimento, observada a prescrição quinquenal; e o STJ não pode reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). Ademais, não se configurou omissão nos termos do art.1.022 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Manutenção do acórdão que deu provimento à apelação e condenou o INSS a conceder a pensão por morte em favor do autor, com início a contar da data do requerimento administrativo (10/05/2017), respeitada a prescrição quinquenal (art.103, parágrafo único, Lei 8.213/91).