AREsp 2676001 - DECISAO

AREsp 2676001 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial, por entender-se que, no caso de pensão por morte, deve ser considerada a norma/regulamento vigente na data do falecimento do instituidor para aferir a aplicabilidade e condições do benefício, determinando-se a cassação do acórdão recorrido para que seja promovida nova análise do pedido de suplementação de pensão por morte à luz da resolução vigente na data do óbito e da efetiva existência de recolhimento de contribuição específica que legitime a concessão do pensionamento.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS); Autora: Primeira autora; Autor: Segundo autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento em parte ao recurso especial, com cassação do acórdão recorrido para nova análise do pedido de suplementação de pensão por morte à luz da resolução vigente na data do falecimento e da existência de recolhimento de contribuição específica.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Regulamento Aplicável, Prévio Custeio, Temas Repetitivos Do STJ (tema 907, 955, 1021), Princípio Tempus Regit Actum, Prescrição Quinquenal
Previdência Privada Direito Previdenciário Direito Civil Processual Civil Pensão Por Morte Regulamento Aplicável Prévio Custeio Temas Repetitivos Do STJ (tema 907, 955, 1021) +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Agravante

Primeira autora

Autora

Segundo autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Qual regulamento rege a suplementação de pensão por morte (vigente na data da elegibilidade/óbito ou regulamento anterior)
  2. 2 Necessidade de recolhimento de contribuição específica para legitimar a concessão de pensão por morte
  3. 3 Aplicação dos temas repetitivos do STJ (notadamente Tema 907) e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial, por entender-se que, no caso de pensão por morte, deve ser considerada a norma/regulamento vigente na data do falecimento do instituidor para aferir a aplicabilidade e condições do benefício, determinando-se a cassação do acórdão recorrido para que seja promovida nova análise do pedido de suplementação de pensão por morte à luz da resolução vigente na data do óbito e da efetiva existência de recolhimento de contribuição específica que legitime a concessão do pensionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento em parte ao recurso especial, com cassação do acórdão recorrido para nova análise do pedido de suplementação de pensão por morte à luz da resolução vigente na data do falecimento e da existência de recolhimento de contribuição específica.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinar que o tribunal de origem promova nova análise do benefício de pensão por morte à luz da resolução vigente na data do óbito e verifique a existência de recolhimento de contribuição específica