REsp 2162785 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO SOCIAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região no julgamento de apelação, assim ementado (fl. 414e): PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. FILHOMAIOR INVÁLIDO. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. TITULAR DEAPOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. - A parte autora requer seja condenado o réu a lhe conceder pensão por morte do seu genitor, na condição de filho inválido, desde a data do óbito, bem como a pagar os atrasados daí advindos, comjuros e correção monetária. - Não há que se falar em prescrição, uma vez que o autor é absolutamente incapaz, não sendo devidas parcelas que porventura antecedam ao quinquênio precedente ao ajuizamento desta demanda, eis que os artigos 198 e 208 do Código Civil preceituam que contra os incapazes não correm os prazos prescricionais ou decadenciais. - De acordo com a redação do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, vigente à época do passamento do instituidor, a prescrição quinquenal atinge a pretensão ao recebimento dos créditos anteriores a 5 anos do ajuizamento da demanda, ressalvando o direito de menores, incapazes e ausentes. Preliminar rejeitada. - O filho maior inválido tem direito à pensão por morte em razão de óbito de genitor, ainda que receba aposentadoria por incapacidade permanente, bastando a demonstração de que está incapacitado desde data anterior ao óbito, sendo irrelevante o fato de a invalidez haver se verificado após o advento da maioridade. - O fato de o autor receber aposentadoria por incapacidade permanente não infirma, por si só, a dependência econômica presumida ao beneficiário, portando não exclui o direito à pensão. - No caso, os registros do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS informam que o requerente apresenta apenas cinco registros laborais, alguns relativos a pequenos períodos, e que, após a fruição do benefício previdenciário por incapacidade temporária, veio a gozar de aposentadoria por incapacidade permanente. Tais registros demonstram que o autor buscou emprego, mas, por conta de seu quadro de saúde, decorrente de doença mental, não conseguiu permanecer empregado. - Negado provimento à apelação. Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos arts. 16, § 4º, 74, 77, § 2º, II, da Lei n. 8.213/1991, alegando-se, em síntese, a impossibilidade de concessão de pensão por morte a filho maior inválido que possui renda própria. Com contrarrazões (fls. 435/443e), o recurso foi inadmitido (fls. 450e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 484e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III e IV, do estatuto processual, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. O Tribunal de origem reconheceu o direito à pensão por morte, confirmando a sentença, nos seguintes termos (fls. 410/411e): No que se refere ao requisito da invalidez para pensionamento do filho maior, é pacificado oentendimento de que esta deve ser preexistente à data do óbito do segurado, uma vez que a lei não condiciona que a invalidez deva remontar ao nascimento ou que tenha sido adquirida até os 21 anos ou à emancipação, para que o filho possa ser considerado beneficiário da pensão por morte, exigindo, tão-somente, que a invalidez seja anterior e que tenha perdurado ao óbito do instituidor para configurar a qualidade de dependente do filho maior inválido em relação ao genitor ou genitora com quem vivia, inclusive sendo a dependência econômica presumida. (..) Com efeito, não se verifica qualquer controvérsia acerca da incapacidade do demandante, anterior ao óbito do instituidor, uma vez que o próprio INSS reconheceu o direito do autor à percepção do benefício de aposentadoria por invalidez (autalmente denominado aposentadoria por incapacidade permanente), com DIB fixadaem 15/12/2005, e autarquia ré, em 12/06/2019, por ocasião do requerimento da pensão por morte ora vindicada no presente feito, concluiu que o "Requerente na qualidade de filho maior inválido, aposentado por invalidez de nº 515.789.697-9/32 com DIB em 15.12.2005, foi encaminhado à perícia médica em 12/06/2019, quando fixou-se a Data do Início da Incapacidade (D.I.I) em 15.12.2005 e, nesta data, o requerente já era maior de idade. O filho maior inválido nasceu em 29/08/1961. Completou 21 anos em 29.08.1982". (evento 13, PROCADM2 - fl. 15). Outrossim, apreciando-se os registros do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS colacionados ao feito (evento 14, OUT3), observa-se que o requerente apresenta apenas 5 (cinco) registros laborais, alguns relativos a pequenos períodos, como de 02/01/1995 a 22/03/1995 e de 01/07/1995 a 28/09/1995,e, após esta última data, obteve a concessão de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), de 09/07/2001 até 14/12/2005, sendo que, posteriormente, veio a gozar de aposentadoria por invalidez, cujo início,como já mencionado anteriormente, remonta a 15/12/2005. Estes registros revelam que o autor buscou emprego, mas, por conta de seu quadro de saúde, decorrente de doença mental, não conseguiu permanecer empregado. O fato de o autor receber aposentadoria por invalidez não infirma, por si só, a dependência econômica presumida, portando não exclui o direito à pensão. É possível a percepção simultânea de pensão por morte eaposentadoria por invalidez, uma vez que o artigo 124, da Lei 8.213/91 não impõe óbice à percepção conjunta dos benefícios de pensão por morte e aposentadoria por invalidez. Quanto a insurgência quanto a qualidade de dependente da parte autora, verifico que o Recorrente deixou de impugnar especificamente o único fundamento do acórdão recorrido, qual seja, que não há vedação de cumulação de pensão por morte em virtude do óbito dos dois genitores. O recurso não merece prosperar nesse ponto, ante a ausência de pressuposto recursal genérico, cons istente na impugnação específica do fundamento da decisão recorrida, o que equivale à conclusão de que a fundamentação do próprio recurso é deficiente, atraindo o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. ENTIDADE SINDICAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. (..) 3. A fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para firmar seu convencimento não foi inteiramente atacada pela parte recorrente e, sendo apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 4. Ademais, a revisão do entendimento adotado no acórdão recorrido implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1.406.678/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 18/08/2014). TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXIGÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. ALCANCE DESSE PROCESSO. SÚMULA 7/STJ. 1. O fundamento central do acórdão recorrido foi o fato de que não houve a desconstituição integral do lançamento tributário no processo administrativo - sendo que permaneceu válida a exigência dos juros de mora e da multa -, aplicando-se, desse modo, a inteligência do verbete sumular 283 do Supremo Tribunal Federal, pois a recorrente não atacou esse fundamento, tecendo apenas comentários referente à impossibilidade de alteração do critério de interpretação legal em lançamento já realizado, ignorando, por completo referido fundamento do acórdão de que a cobrança refere-se aos valores remanescentes dos juros e da multa. (..) 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.237.714/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 02/04/2014). No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso. Impende destacar que a Corte Especial deste Tribunal Superior, na sessão de 9.11.2023, concluiu o julgamento do Tema n. 1.059/STJ (Recursos Especiais ns. 1.864.633/RS, 1.865.223/SC e 1.865.553/PR, acórdãos pendentes de publicação), fixando a tese segundo a qual a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18/05/2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. Nessa linha a compreensão da Corte Especial deste Tribunal Superior (v.g.: AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Min. Felix Fischer, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, DJe de 07.03.2019). Assim, tratando-se de recurso sujeito ao Código de Processo Civil de 2015 e configurada a hipótese de improvimento do recurso, de rigor a fixação de honorários recursais em desfavor da Recorrente, majorando em 10% (dez por cento) o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, a teor do art. 85, § 3º, I a V, § 4º, II, e § 11, do codex, observados os percentuais mínimos/máximos de acordo com o montante a ser apurado em liquidação. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA