AREsp 2452749 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. POLICIAL MILITAR. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COMPETÊNCIA DO STF. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente, além de não indicar quais incisos do artigo 1.022 do CPC/2015 foram supostamente violados, não aponta omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nem demonstra qual questão de direito deixou de ser abordada pela Corte de origem e a sua efetiva relevância para fins de rejulgamento dos aclaratórios na origem. Configurada a fundamentação recursal deficiente, aplica-se à hipótese a Súmula 284/STF. 3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. 4. O recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo, assim, a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao Supremo Tribunal Federal. 5. Consignou-se, na decisão agravada, que a matéria relativa à cumulação de pensões por morte, foi decidida pela Corte de origem com lastro em fundamento exclusivamente constitucional (especificamente com base nos artigos 37, §10, e 40, §6º, da Constituição Federal), inviabilizando sua revisão em sede de recurso especial. Todavia, tal fundamento não foi especificamente impugnado no agravo interno, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 6. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro contra decisão, assim ementada (fl. 691, e-STJ): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. O agravante alega que não incide à hipótese a Súmula 284/STF, pois ficou "claro que o recorrente pretendia ver reconhecido o vício de omissão" (fl. 702, e-STJ). Argumenta também que não incide ao caso a Súmula 282/STF, visto que "as violações aos artigos demonstradas neste recurso foram suscitadas pelo recorrente desde o momento em que foram verificadas, e, portanto, restaram devidamente prequestionadas" (fl. 704, e-STJ). Aduz, por fim, que "as violações de direito federal apontadas no recurso especial são autônomas a eventual questão constitucional debatida aqui" e que "essas questões processuais podem, por si sós, levar à anulação do acórdão recorrido, sem que seja necessário, neste momento, examinar o mérito da controvérsia, que envolve, sim, normas constitucionais" (fl. 705, e-STJ). Sem impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. POLICIAL MILITAR. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COMPETÊNCIA DO STF. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente, além de não indicar quais incisos do artigo 1.022 do CPC/2015 foram supostamente violados, não aponta omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nem demonstra qual questão de direito deixou de ser abordada pela Corte de origem e a sua efetiva relevância para fins de rejulgamento dos aclaratórios na origem. Configurada a fundamentação recursal deficiente, aplica-se à hipótese a Súmula 284/STF. 3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. 4. O recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo, assim, a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao Supremo Tribunal Federal. 5. Consignou-se, na decisão agravada, que a matéria relativa à cumulação de pensões por morte, foi decidida pela Corte de origem com lastro em fundamento exclusivamente constitucional (especificamente com base nos artigos 37, §10, e 40, §6º, da Constituição Federal), inviabilizando sua revisão em sede de recurso especial. Todavia, tal fundamento não foi especificamente impugnado no agravo interno, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 6. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Dito isso, observa-se que o presente recurso não merece prosperar, tendo em vista que dos argumentos apresentados no agravo interno não se vislumbram razões para reformar a decisão agravada. O agravante sustenta não ser hipótese para a aplicação do enunciado da Súmula 284/STF. Ocorre que, no recurso especial, além de não haver a indicação do(s) inciso(s) do artigo 1.022 do CPC/2015 que foram supostamente contrariados, não foi demonstrada qual questão de direito deixou de ser abordada pela Corte de origem e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento da lide; o que configura deficiência na argumentação recursal. Importante ainda transcrever o trecho do recurso especial em que o ora agravante menciona a suposta violação ao artigo 1.022 do CPC/2015 (fl. 622, e-STJ): .. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC Primeiramente vem o recorrente demonstrar a violação ao artigo 1.022 do CPC. Isso porque, os embargos de declaração de index. 594/596 foram opostos em face do acórdão que não reconheceu a acumulação como indevida. No entanto, a decisão que negou provimento aos referidos embargos apontou que não restaram presentes quaisquer dos requisitos previsto pelo artigo .1022 do CPC/15 e que o referido inconformismo deveria ser objeto de recurso próprio e não pela estreita dos aclaratórios. Sendo assim, requer o recorrente o provimento deste recurso para que a questão seja apreciada por este Superior Tribunal de Justiça. .. Nota-se do trecho acima colacionado que a parte recorrente sequer indica haver qualquer tipo de vício no julgamento do Tribunal a quo, uma vez que não menciona obscuridade, contradição, omissão ou erro material presente no acórdão, o que revela deficiência na argumentação. Desse modo, mantém-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DEFICIÊNCIA TÉCNICA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INEXISTÊNCIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO REFERENCIAL. CABIMENTO. 1. Deve ser mantida a aplicação da Súmula 284 do STF em relação à alegada violação do art. 1.022 do CPC, quando a parte, como no caso, não precisa exatamente no especial qual o inciso daquele dispositivo teria sido violado, não alega expressamente omissão e, no tópico referente à alegada violação do artigo, sequer apresenta a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, o que configura deficiência na fundamentação. .. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) O agravante sustenta não ser hipótese para a aplicação do enunciado da Súmula 282/STF. O prequestionamento é requisito previsto no inciso III do artigo 105 da Constituição Federal e impõe que somente causas decididas por Corte Estadual, Regional Federal ou do Distrito Federal e Territórios sejam autorizadas ao exame por meio de recurso especial. Se a controvérsia, tal como apresentada no apelo nobre, não foi decidida, não há falar em abertura dessa via recursal. No caso, a Corte de origem não se manifestou a respeito do artigo 1.014 do CPC e das teses indicadas no recurso especial (quais sejam: não houve "inovação recursal, uma vez que as informações com os valores dos benefícios e a sua natureza só vieram aos autos após a prolação da r. sentença" e "as alegações sobre a percepção indevida dos benefícios foram feitas de forma tempestiva e oportuna, levando em consideração o momento em que as informações chegaram aos autos", ou seja, na primeira oportunidade que o réu teve para arguir acerca dessa questão), o que denota a falta de pronunciamento ou prequestionamento sobre as controvérsias suscitadas. Desse modo, mantém-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 282/STF. Lado outro, como explicitado no decisum, nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição da República, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo, assim, a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao Supremo Tribunal Federal, de modo que descabido o conhecimento do apelo especial no tocante à alegação de violação do artigo 40, § 6º, da CF/1988. Finalmente, no tocante à questão relativa à acumulação de pensões por morte, a decisão agravada não conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi dirimida com fundamento constitucional, especificamente com base nos artigos 37, §10, e 40, §6º, da Constituição Federal, de modo que o recurso especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição àquela Corte. Ocorre que o agravante não impugnou, especificamente, a referida fundamentação, razão pela qual impõe-se a incidência, no ponto, da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ante o exposto, conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento. É como voto.