REsp 2155634 - DECISAO

O recurso foi provido porque a sentença trabalhista utilizada para reconhecer o vínculo e a qualidade de segurado não se constituiu em início de prova material, tendo sido baseada em revelia do empregador e sem outros elementos probatórios que comprovassem o tempo de serviço; assim não poderia fundamentar a concessão do benefício previdenciário.

Parties: Apelante/recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida/beneficiária: cônjuge supérstite; Instituidor/falecido: Edimilson de Souza Melo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome: Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics: Pensão Por Morte, Início De Prova Material, Sentença Trabalhista, Prescrição, Reexame Necessário, Honorários Advocatícios

Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Início De Prova Material Sentença Trabalhista Prescrição Reexame Necessário Honorários Advocatícios

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Apelante/recorrente

cônjuge supérstite

Recorrida/beneficiária

Edimilson de Souza Melo

Instituidor/falecido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

1 admissibilidade da sentença trabalhista como início de prova material
2 aplicação da Lei 8.213/91 à pensão por morte na data do óbito
3 prescrição de parcelas anteriores ao quinquênio precedente ao ajuizamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

Publique-se
Intimem-se