AREsp 2532736 - DECISAO

AREsp 2532736 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem observou a presunção de dependência do art.16, I, §4º da Lei 8.213/91 e a jurisprudência desta Corte que admite que a percepção de aposentadoria por invalidez não afasta, por si só, a dependência; como a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e a decisão está em conformidade com precedentes, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, conhecendo-se do agravo e negando-se provimento ao recurso especial na sua extensão conhecida.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Acumulação De Benefícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Acumulação De Benefícios Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de pensão por morte a filho maior inválido que aufere aposentadoria por invalidez
  2. 2 Aplicação da presunção de dependência do art.16, I, §4º da Lei 8.213/91
  3. 3 Incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem observou a presunção de dependência do art.16, I, §4º da Lei 8.213/91 e a jurisprudência desta Corte que admite que a percepção de aposentadoria por invalidez não afasta, por si só, a dependência; como a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e a decisão está em conformidade com precedentes, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, conhecendo-se do agravo e negando-se provimento ao recurso especial na sua extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, nego provimento ao recurso especial.