AREsp 2521609 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não delimitou o ponto omisso exigido pelo art. 1.022 do CPC/2015 (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a modificação do resultado demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo, ademais, a dependência econômica não comprovada nos autos.

Parties
Agravante: APARECIDA ROSIMARA DE SOUZA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Prequestionamento Ficto (súmula 284/stf)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Omissão (art. 1.022 Cpc) Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Prequestionamento Ficto (súmula 284/stf)

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Parties

APARECIDA ROSIMARA DE SOUZA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022, inciso I, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Comprovação da dependência econômica para concessão de pensão por morte (art. 16, II c/c §4º, Lei 8.213/1991)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não delimitou o ponto omisso exigido pelo art. 1.022 do CPC/2015 (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a modificação do resultado demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo, ademais, a dependência econômica não comprovada nos autos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.