AREsp 2615964 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DIVINO JOSÉ NEVES, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, alínea "a" da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do Eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. CUMULAÇÃO DE PENSÕES À LUZ DA LC 11/1971 E LC 16/73. IMPOSSIBILIDADE. A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. O benefício independe de carência e é regido pela legislação vigente à época do óbito. Na sistemática da LC 16/1973 era vedada a cumulação de pensões por morte, de modo que um filho inválido não receberia duas pensões por morte rurais dos seus genitores, pois o pagamento da pensão era devido, pelo valor global, ao dependente que assumisse a qualidade de novo chefe ou arrimo da unidade familiar. Estando já em gozo de pensão por morte, é vedada a concessão de uma segunda pensão à parte autora "(e-STJ, fl. 371). Opostos embargos de declaração, os mesmos foram desprovidos (e-STJ, fls. 391/394). Nas razões do recurso especial, o agravante alega violação ao art. 6º, §2º da Lei Complementar n. 16/73 e 333 do Decreto n. 83.080/79, sustentando, em síntese, que inexiste vedação para a cumulação de pensões por morte de seus genitores tendo havido interpretação legal "contra legem" e contrária ao princípio da proteção do segurado inválido. Juízo negativo de admissibilidade às fls. 421/425. Interposto agravo em recurso especial às fls. 436/444. É o relatório. Passo a decidir. No tocante ao art. 333 do Decreto n. 83.080/79, verifica-se que não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente, o que atrai a incidência da Súmula 211 do STJ. Ocorre que o prequestionamento é requisito previsto no inc. III do art. 105 da Constituição Federal e impõe que somente causas decididas por Corte Estadual, Regional Federal ou do Distrito Federal e Territórios sejam autorizadas ao exame por meio de recurso especial. Se a controvérsia, tal como apresentada no apelo nobre, não foi decidida, não há falar em abertura dessa via recursal. No caso, a Corte de origem não se pronunciou a respeito do art. 333 do Decreto n. 83.080/79, não obstante terem sido opostos e julgados os embargos de declaração, o que denota a falta de debate ou prequestionamento sobre a controvérsia suscitada. Veja-se que, no caso, não cabe falar em prequestionamento ficto face ao art. 1025 do CPC/2015, pois, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para se possibilitar a sua incidência, cabe à parte alegar, nas razões do seu recurso especial, ofensa ao art. 1022 do CPC/2015, de modo a permitir que seja sanada eventual omissão através de novo julgamento dos aclaratórios, caso existente, providência esta não observada pela recorrente em relação aos dispositivos em exame. Outrossim, nos termos do art. 1025 do CPC/2015, o reconhecimento do prequestionamento ficto depende de que esta Corte Superior reconheça ocorrido qualquer dos vícios autorizativos previstos no art. 1022 do mesmo códex (erro, omissão, contradição ou obscuridade) - daí advindo a exigência de indicação da sua ofensa. No caso, a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 não foi indicada no apelo nobre. Com relação à suposta violação ao art. 6º, §2º da Lei Complementar n. 16/73, a Corte de origem concluiu que não é possível cumular pensões por morte dos dois genitores, considerando que a LC 16/73 vedava a cumulação de benefício previdenciário e determinava que a pensão por morte do trabalhador rural seria transferida ao dependente que assumisse a qualidade de novo chefe, in verbis: "O óbito de Tereza de Loiola Neves, mãe do autor, ocorreu em 18/10/1982 (evento 1, PROCADM5, fl. 13). "Antes do exame da qualidade de segurado da falecida por ocasião do óbito, impõe-se a verificação da viabilidade de concessão do benefício pugnado em razão da possibilidade ou não de cumulação, à luz da legislação aplicável na data da morte, uma vez que a parte autora já se encontra em gozo de pensão por morte (NB 145.204.646-5) derivada do falecimento de seu pai, Nestor José Neves, concedida no processo judicial nº 2008.70.05.001960-1 que correu junto à 1ª VF de Cascavel. A sentença, da lavra da MMa. Juíza Federal, Dra. Lília Côrtes de Carvalho de Martino, examinou e decidiu com precisão todos os pontos relevantes da lide, devolvidos à apreciação do Tribunal, assim como o respectivo conjunto probatório produzido nos autos. As questões suscitadas no recurso não têm o condão de ilidir os fundamentos da decisão recorrida. Evidenciando-se a desnecessidade da construção de nova fundamentação jurídica, destinada à confirmação da bem lançada sentença, transcrevo e adoto como razões de decidir os seus fundamentos (ressalvando a correção de erro de digitação, pois onde consta "o óbito ocorreu em 18/10/1992", leia-se "o óbito ocorreu em 18/10/1982"), in verbis: (..) Ocorre que a Lei Complementar 16/73, então em vigor, vedava a cumulação de benefício previdenciário, determinando que a pensão por morte do trabalhador rural chefe ou arrimo da unidade familiar falecido seria transferida ao dependente que assumisse a qualidade de novo chefe, o qual teria o direito de optar entre seguir como beneficiário da pensão por morte deixada ou receber aposentadoria, quando a ela fizesse jus. (..) Cabe aqui repisar o acerto da sentença de primeiro grau reproduzindo a abalizada manifestação do ínclito membro do Parquet, Dr. Fábio Nesi Venzon: (..) Assim, na sistemática da legislação anterior, um filho inválido não receberia duas pensões por morte rurais dos seus genitores, vez que, com a morte de um deles a pensão deveria passar para o outro, e apenas com o falecimento deste é que o filho passaria a receber a pensão. (..) Destarte, não sendo possível a cumulação pretendida é inútil a análise da condição de segurada da falecida, não havendo sequer que se cogitar a reabertura da instrução processual. (e-STJ, fls. 368/369) Ocorre que o agravante, ao indicar ofensa ao art. 6º, §2º da Lei Complementar n. 16/73, deixou de impugnar o fundamento do acórdão recorrido no sentido de que a LC 16/73 determinava que a pensão por morte do trabalhador rural deveria ser transferida ao dependente que assumisse a qualidade de novo chefe, de modo que um filho inválido somente passaria a receber pensão após a morte de ambos seus genitores. A referida fundamentação, por si só, mantém o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem e torna inadmissível o recurso que não a impugnou. Incide à hipótese/ao caso a Súmula 283/STF. A propósito: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. ARTS. 3º, V, 20, 30, I, i, II, e, E 37 DA LEI N. 13.445/2017, E 43 E 44 DA LEI N. 9.474/1997. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N. 211/STJ. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DO ENUNCIADO SUMULARR N. 283/STF. ALEGADA OFENSA A PRINCÍPIOS JURÍDICOS. NÃO EQUIVALÊNCIA À LEI FEDERAL PARA EFEITO DE CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à espécie. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. IV - O art. 1.025 do estatuto processual civil de 2015 prevê que esta Corte considere prequestionada determinada matéria apenas caso alegada, fundamentadamente, e reconhecida a violação ao art. 1.022 do referido codex, o que não ocorreu no caso em análise. V - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. VI - Os princípios jurídicos não se amoldam à definição de lei federal para efeito de cabimento de Recurso Especial. Precedentes. VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.088.262/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 23/5/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer o recurso especial. Majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados pelas instâncias ordinárias em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e a concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER O RECURSO ESPECIAL.