AREsp 2527759 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CENIRA BENEDITA GONÇALVES DE LIMA e ERIKA DE LIMA CARDOSO contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, proposto em oposição ao acórdão proferido na Apelação Cível n. 5003867-95.2022.4.03.6119. Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido de pensão por morte das autoras, tendo em visto que o falecido não estava segurado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS na data do óbito. O Tribunal Federal a quo negou provimento ao recurso das autoras e manteve a sentença, em acórdão assim ementado (fls. 651-653): PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO A REPARTIÇÕES PÚBLICAS. ÔNUS DAS AUTORAS. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DESEGURADO DO "DE CUJUS" NÃO DEMONSTRADA. EXTINÇÃO DO ÚLTIMO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM 1993. ÓBITO EM 2003. REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CONTRIBUTIVA DO INSTITUIDOR POST MORTEM. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO DAS AUTORAS DESPROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL. 1 - Preliminarmente, não merece prosperar a nulidade arguida pelas demandantes. 2 - Deve-se ressaltar que cabe às autoras a adoção das medidas necessárias para demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do então vigente artigo 373,I, do Código de Processo Civil de 2015. 3 - No entanto, elas postulam a expedição de ofícios pelo Juízo para o Ministério do Trabalho e Emprego - para a obtenção da RAIS, da GFIP e do CAGED da empresa do falecido -, bem como para a Receita Federal do Brasil, a fim de averiguar se existem eventuais contribuições feitas pelo de cujus. 4 - O indeferimento de tal pleito não caracteriza cerceamento de defesa. Em atenção ao princípio da razoabilidade, não pode a parte autora impor a terceiro o ônus de obter documentos cuja própria existência é controversa. Caso haja substrato material para lastrear a tese da manutenção da qualidade de segurado do instituidor, cabe apenas às demandantes o ônus de efetuar diligencias para encontrar essas supostas provas. 5 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. 6 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 7 - O evento morte do Sr. Ademir Rodrigues de Lima, ocorrido em 27/06/2003, e a condição de dependente das autoras restaram comprovados pelas certidões de óbito, de casamento e de nascimento, sendo fatos incontroversos. 8 - A celeuma diz respeito apenas à qualidade de segurado do de cujus no momento do óbito. 9 - Quanto a esta questão, o art. 15, II c.c § 1º, da Lei nº 8.213/91, estabelece o denominado "período de graça" de 12 meses, após a cessação das contribuições, com prorrogação para até 24 meses, se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Do mesmo modo, o art. 15, II, § 2º, da mesma lei, estabelece que o "período de graça", do inciso II ou do parágrafo 1º, será acrescido de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 10 - In casu, o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS revela que o instituidor verteu recolhimentos previdenciários, como empregado, de 10/07/1975 a 31/07/1975, de 05/04/1976 a 30/04/1976, de 07/07/1977 a 03/02/1978, de 01/05/1978 a 01/06/1979, de 20/07/1979 a 30/01/1981, de 01/05/1981 a 31/08/1981, de 10/04/1982 a 07/09/1982, de 02/04/1983 a 06/01/1984, de 13/02/1984 a 20/04/1984, de 24/09/1985 a 13/03/1986, de 02/05/1986 a 24/03/1987, de 01/07/1987 a 03/08/1989, de 04/07/1989 a 01/09/1989, de 07/08/1989 a 28/04/1990, de 04/06/1990 a 31/07/1990, de 16/07/1990 a 21/06/1993 (ID 262561178 - p. 1). 11 - Assim, ainda que dilatasse ao máximo o "período de graça", nos termos do artigo 15, §§1º e 2º, da Lei n. 8.213/91, o falecido não ostentaria a qualidade de segurado na época do passamento, uma vez que seu último recolhimento previdenciário foi efetuado em 21/06/1993 e seu óbito ocorreu em 27/06/2003. 12 - No entanto, as autoras afirmam que o instituidor se tornou empresário a partir de 1993 e que efetuou recolhimentos previdenciários como tal. 13 - Enquanto contribuinte individual e, portanto, segurado obrigatório do RGPS, o de cujus era responsável pela sua efetiva inscrição no regime, bem como pelo recolhimento das contribuições previdenciárias. Tudo por sua conta e risco, nos termos do artigo 30, inciso II, da Lei n. 8.212/91 (Lei de Custeio), não sendo suficiente, na hipótese, para a manutenção da qualidade de segurado, o mero exercício da atividade profissional. Precedentes. 14 - No mais, há evidência da realização de um único recolhimento previdenciário em nome do de cujus, como contribuinte individual, referente à competência de maio de 2003, pago em 05/12/2003 (ID 262561290 - p. 140). 15 - Entretanto, esta Corte já sedimentou o entendimento de que recolhimentos previdenciários post mortem não se prestam para demonstrar a qualidade de segurado do falecido na época do passamento, para fins de obtenção do benefício previdenciário de pensão por morte. Precedentes. 16 - Por derradeiro, é absolutamente esdrúxulo cogitar do desconto da renda mensal do próprio benefício de pensão por morte para regularizar o histórico contributivo do instituidor, já que isso equivaleria a reconhecer a validade de contribuições previdenciárias feitas post mortem para retificar a falta de qualidade de segurado do de na época do passamento. 17 - Aliás, por esta lógica, a própria exigência da comprovação da qualidade de segurado na data do fato gerador, para a concessão de qualquer prestação previdenciária, se tornaria inócua, já que o segurado ou dependente sempre poderia "regularizar sua situação contributiva" com a própria renda do benefício que iria receber. Seria uma subversão completa do caráter securitário do sistema. 18 - Anuir com tais "regularizações post mortem" comprometeria a própria sustentabilidade da Previdência Social de forma irreversível pois, quando o benefício postulado possuísse carência muito baixa ou sequer a lei a exigisse, a relação entre as contribuições pagas e o proveito econômico obtido seria absolutamente desproporcional. 19 - No caso da pensão por morte, por exemplo, a regularização de uma única contribuição próximo à época do passamento seria o bastante para os dependentes receberem o pagamento do benefício por longos anos, quiçá, de forma vitalícia. 20 - É justamente para evitar tais excentricidades - a realização de contribuições com caráter estritamente oportunista - que o legislador, por exemplo, previu expressamente a preexistência como óbice para a concessão dos benefícios por incapacidade, nos termos dos artigos 59, §1º, e 42, §2º, ambos da Lei n. 8.213/91. 21 - De fato, um sistema previdenciário que autorizasse os beneficiários a contribuírem para o fundo público de custeio apenas após a certeza da eclosão da contingência social a ser coberta, seria absolutamente inviável do ponto de vista financeiro. 22 - Em decorrência, não satisfeitos os requisitos, o indeferimento do benefício previdenciário de pensão por morte é de rigor. 23 - Majoração dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, §11, CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo. 24 - Matéria preliminar rejeitada. Apelação das autoras desprovida. O recurso especial, sustenta, em síntese, violação dos arts. 115 da Lei n. 8.213/91 e 45-A da Lei n. 8.212/91. Assevera a possibilidade de descontar os valores devidos pelas contribuições em atraso do recebido a título de pensão por morte, que reputa cabível, pois (fl. 681): "Não se pode negar que o instituidor era contribuinte obrigatório. Tinha empresa Aberta, tinha CPNJ, tinha contribuições vertidas ao sistema antes de seu falecimento". Requer o provimento do recurso especial para: R eformando a sentença para reconhecer o direito ao benefício de pensão por morte, condenando a Autarquia Apelada aos pagamentos das prestações vencidas e vincendas, desde o requerimento, nos moldes indicados na inicial, havendo a regularização das contribuições em atraso, com desconto de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da pensão, limitado à prescrição quinquenal (fl. 682). Sem contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido às fls. 686-687, pela incidência da Súmula n. 7 do STJ. Adveio o presente agravo (fls. 690-697), sem contraminuta. Inicialmente, a Presidência do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 710-711), contudo reconsiderou a decisão (fls. 728-729), determinando a distribuição dos autos. É o relatório. Decido. De início, nos termos do enunciado administrativo n. 3 do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo código". Satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, vejo que o recurso especial não comporta conhecimento. Busca-se, em suma, reconhecer a qualidade de segurado do de cujus, o que, considerando a fundamentação adotada no acórdão recorrido, somente poderia ser feito mediante o revolvimento dos aspectos concretos da causa, o que é obstado, na via especial, pela incidência da Súmula n. 7/STJ. A propósito: EDcl no REsp n. 1.686.074/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/5/2018, DJe de 19/11/2018.). No mais: "Esta Corte firmou a orientação de que não há base legal para, pretendendo a parte a obtenção de pensão por morte, uma inscrição post mortem ou regularização das contribuições pretéritas não recolhidas em vida pelo de cujus" (REsp n. 1.574.676/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 12/3/2019.). A propósito: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PÓS-MORTE. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. FUNDAMENTO NÃO ENFRENTADO. SÚMULA N. 283/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 89 DA LEI N. 8.213/1991. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. 1. A concessão do benefício de pensão por morte condiciona-se à posse da qualidade de segurado pelo instituidor, ficando ressalvado apenas a hipótese prevista no teor da Súmula 416 desta Corte de Justiça: "É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito". 2. No caso, o recolhimento pós-morte de contribuições previdenciárias não encontra guarida na jurisprudência deste Superior Tribunal. 3. A possibilidade de devolução de valores recolhidos indevidamente foi afastada pelo Tribunal de origem com fundamento na ilegitimidade do INSS. Esse ponto não foi enfrentado pelos recorrentes em suas razões recursais, atraindo a incidência da Súmula 283/STF. 4. Quanto à alegada violação do art. 89 da Lei n. 8.213/1991, a Corte de origem nada manifestou sobre esse dispositivo. Ausente o necessário prequestionamento, incide ao caso o teor da Súmula 282/STF. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.(REsp n. 1.749.743/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 4/6/2019, DJe de 10/6/2019.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS DO BENEFÍCIO. CONDIÇÃO DE SEGURADO. CONTRIBUIÇÕES POST MORTEM. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.110.565/SE, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Conforme consignado na decisão agravada, a Terceira Seção, no julgamento do REsp n. 1.110.565/SE, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, fixou o entendimento de que o deferimento do benefício de pensão por morte está condicionado ao cumprimento da condição de segurado do falecido, salvo na hipótese prevista no verbete sumular n. 416/STJ: "É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito". 2. O texto do art. 282 da Instrução Normativa n. 118/2005 do INSS, autoriza o recolhimento post mortem das contribuições devidas pelo contribuinte individual, para fins de pensão, desde que comprovada a manutenção da qualidade de segurado do falecido, situação não verificada nos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.284.217/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 27/5/2014, DJe de 4/6/2014.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, II E 1.022, I E II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. REGULARIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES POST MORTEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não ocorreu omissão na decisão combatida, na medida em que, fundamentadamente, dirimidas as questões submetidas, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, para fins de obtenção de pensão por morte, não é possível o recolhimento post mortem, a fim de regularizar a condição de segurado do instituidor do benefício. 3. Nesse contexto, na ausência de previsão legal, não se revela crível facultar aos interessados a complementação dos valores vertidos a menor pelo contribuinte individual, sob pena de desonerar essa categoria da responsabilidade da regularização dos recolhimentos, ainda em vida. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.781.198/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/5/2019, DJe de 24/5/2019.) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES POST MORTEM PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AGRAVO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 74 da Lei 8.213/1991, a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido, não sendo exigido o cumprimento de carência. 2. Para que seja concedida a pensão por morte, faz-se necessária a comprovação da condição de dependente, bem como a qualidade de segurado, ao tempo do óbito, sendo imprescindível o recolhimento das contribuições respectivas pelo próprio segurado quando em vida para que seus dependentes possam receber o benefício de pensão por morte; o que não é o caso dos autos. 3. Esta Corte firmou a orientação de que não há base legal para, pretendendo a parte a obtenção de pensão por morte, uma inscrição post mortem ou para que sejam regularizadas as contribuições pretéritas não recolhidas em vida pelo de cujus. 4. Agravo dos particulares a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 535.706/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 30/10/2018.) Assim, o acórdão recorrido converge com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, de modo a atrair a incidência da Súmula n. 83 do STJ, aplicável às alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 650), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE SEGURADO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. CONTRIBUIÇÃO POST MORTEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.