AREsp 2666454 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Estela Esteves Barbosa, contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 692): PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EX-CÔNJUGE NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. - Em atenção ao princípio , aplica-se, no tocante à concessão da tempus regit actum pensão por morte, a lei vigente à época do fato que o originou, qual seja, a da data do óbito. - São requisitos para a obtenção de pensão por morte: a condição de dependente e a qualidade de segurado do falecido (artigos 74 a 79 da Lei n. 8.213/1991). - Comprovadas a qualidade de segurado do falecido na data do óbito e a condição de dependente da parte autora, é devido do benefício de pensão por morte. - Benefício devido a partir da data do óbito, nos termos do art. 74, I, da Lei n.8.213/1991 (na redação vigente à época do óbito). - Configurado o pagamento indevido, o Erário pode ser recomposto tanto pela via administrativa (artigos 115, II, da Lei n. 8.213/1991, e 154, § 3º, do Decreto n.3.048/1999) quanto pela via judicial. (..) - Sucumbência recursal. Honorários de advogado arbitrados em favor da parte autora majorados para 12% (doze por cento) sobre a condenação, excluindo-se as prestações vencidas após a data da sentença, consoante Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do Código de Processo Civil. - Apelação da autora provida. Apelação do INSS provida em parte. Apelação da corré não provida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl.797) Aponta a recorrente, nas razões do apelo especial, violação aos arts. 1.723 do CC, 489, § 1º, IV e 1.022, II , do CPC, 93. IX da Constituição Federal e Temas 529 e 339 do STF, sustentando, além de negativa de prestação jurisdicional, que "sabendo-se que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, inciso I, CPC), verifica-se a Recorrida não provou a existência de todos os requisitos caracterizadores da união estável"(fl. 815). Defende que, "somente o fato de residir em conjunto, não é suficiente para a caracterização de união estável na atual compressão jurisprudencial e aproxima-se, quando muito, de um namoro qualificado" (fl. 815|) Afirma que, "seja qual for o ângulo que se queria analisar, verifica-se que não existe a alegada união estável e dependência econômica necessária para fazer jus ao benefício pretendido, merecendo a sentença ser reformada e que seja determinado a manutenção do benefício à Recorrente ESTELA" (fl.817) Ao final, .requer o provimento do recurso, "para reformar o acordão identificado pelo Id 273581555 e Id 279342683 e, não sendo o entendimento acima deste E. STJ, que seja mantido, no mínimo, o rateio em partes iguais do benefício da pensão por morte entre a requerida-recorrente ESTELA ESTEVES BARBAOSA e a requerente-recorrida INOZEMAR NUNES DE MELO, conforme já decidido no TRF da 4ª Região (AC 5028246-20.2015.4.04.9999, Turma Regional Suplementar do PR, Relator José Antônio Savaris, em 08/02/2019)" (fl. 817). Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso especial, conforme petição de fls. 83/834. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO A irresignação não comporta acolhida. De início, verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp 1.678.312/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 13/4/2021) Quanto à questão de fundo, a instância ordinária, examinando o acervo probatório, concluiu que não houve comprovação da existência de dependência econômica entre a autora e seu ex-cônjuge, nos seguintes termos (fl. 791): Por outro lado, o conjunto probatório dos autos se mostrou insuficiente para formar juízo de valor que permita afirmar que efetivamente a corré dependia economicamente do de cujus: "(..) Assim, tendo em vista o reconhecimento da união estável do de cujus com Inozemar Nunes de Melo, mantendo residência comum em Coxim-MS, reconheço a separação de fato da corré com o instituidor. Por outro lado, não foi carreado aos autos indício algum de dependência econômica entre a corré e o falecido. Os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) em nome da corré indicam recebimento de aposentadoria por idade desde 14/7/2017. Teria, portanto, renda própria que constitui a principal fonte de sustento. Por sua vez, as testemunhas informaram que o falecido possuía escritório de contabilidade na Cidade de São Gabriel D"Oeste-MS e que ele trabalhava junto coma esposa. Não souberam informar quando ele teria se mudado para Coxim-MS. Informaram que só viam o casal junto nas dependências do escritório. A testemunha Amaury Candeloro declarou que não sabia da união estável com a autora Inozemar, mas sabia que ele mantinha outros relacionamentos. Nesse passo, havendo a separação de fato e não comprovada a dependência econômica da corré em relação ao falecido, deve ser procedida sua exclusão do rol dos beneficiários da pensão por morte do instituidor. Como se vê, a Corte Regional entendeu que os elementos de prova carreados aos autos não apontaram a dependência econômica da recorrente em relação ao instituidor do benefício, seu ex-cônjuge. Assim, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de verificar a dependência econômica entre a parte autora e o ex-cônjuge, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. No mesmo sentido, anotem-se, os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. REVALORAÇÃO DA PROVA. DESCABIMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Para fins de percepção de pensão por morte, a dependência econômica entre o ex-cônjuge e o segurado falecido deve ser demonstrada, não podendo ser presumida. 2. No caso dos autos, o acórdão recorrido entendeu que "o conjunto probatório apresentado nos autos não logrou êxito em comprovar a alegada dependência econômica entre a parte autora e o de cujus". 3. O Superior Tribunal de Justiça, no que diz respeito a valoração probatória, possui entendimento de que "a errônea valoração da prova, a permitir a intervenção desta Corte na questão, é a jurídica, decorrente de equívoco de direito na aplicação de norma ou princípio no campo probatório"(AgRg no AREsp 26.857/GO, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 27/9/2013). 4. In casu, verifica-se que o julgamento proferido pela instância ordinária não evidencia erro jurídico na aplicação de norma ou princípio, de modo que não se justifica a revaloração da prova. 5. Tendo o acórdão de origem assentado suas conclusões sobre a prova juntada aos autos, não se pode acolher a pretensão recursal sem proceder ao revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 899.286/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 9/9/2016) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO SOB A DISCIPLINA DO CPC/73. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PENSÃO POR MORTE. ACÓRDÃO QUE APONTA A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO EX-CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. Para fins de percepção de pensão por morte, a dependência econômica do ex-cônjuge, em relação ao suposto instituidor do benefício, deve ser demonstrada. Entretanto, na espécie, o Tribunal de origem consignou a ausência de comprovação de que o de cujus provia a subsistência da parte autora, tampouco de que havia a alegada convivência conjugal. 3. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 745.172/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 13/5/2016) . ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA