REsp 2044221 - DECISAO

REsp 2044221 - DECISAO

Reconhecida a omissão do acórdão que apreciou os embargos de declaração quanto a questão essencial apontada (possível reformatio in pejus/sucumbência), o recurso especial foi provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos, em observância ao...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Judicial Sobre Omissão Em Acórdão
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Honorários De Sucumbência, Correção Monetária E Juros De Mora, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Reformatio in Pejus
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Honorários De Sucumbência Correção Monetária E Juros De Mora Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Reformatio in Pejus

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Judicial Sobre Omissão Em Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão que apreciou embargos de declaração quanto à reformatio in pejus e sucumbência recíproca (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e índices de correção monetária e juros de mora (jurisprudência STF e STJ)

Ratio Decidendi

Reconhecida a omissão do acórdão que apreciou os embargos de declaração quanto a questão essencial apontada (possível reformatio in pejus/sucumbência), o recurso especial foi provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos, em observância ao dever de enfrentamento previsto no art. 1.022 do CPC e à jurisprudência do STJ sobre a matéria.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido; determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.