AREsp 2686243 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento em matéria constitucional já delimitada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7051, que declarou constitucional o art. 23 da EC 103/2019; sendo matéria eminentemente constitucional e com tese fixada pelo STF, não cabe ao recurso especial reexaminar o tema nem criar regra de transição não prevista pelo Constituinte ou pelo STF.

Parties
Agravante: Fabrícia Flávia Freitas Valente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Pensão Por Morte, Regras De Transição, Art. 23 Da LINDB, Emenda Constitucional Nº 103/2019, ADI 7051
Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito Administrativo Pensão Por Morte Regras De Transição Art. 23 Da LINDB Emenda Constitucional Nº 103/2019 ADI 7051

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Parties

Fabrícia Flávia Freitas Valente

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 23 da LINDB pela administração
  2. 2 constitucionalidade do art. 23 da EC 103/2019
  3. 3 aplicabilidade de regras de transição à pensão por morte

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento em matéria constitucional já delimitada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7051, que declarou constitucional o art. 23 da EC 103/2019; sendo matéria eminentemente constitucional e com tese fixada pelo STF, não cabe ao recurso especial reexaminar o tema nem criar regra de transição não prevista pelo Constituinte ou pelo STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).