AREsp 2735775 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial manejado por Maria Neoli da Silva Beltramin, contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls....

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Parties: Recorrente/agravante: Maria Neoli da Silva Beltramin; Recorrido/parte Adversa: INSS; Falecido/instituidor: Lari Beltramim
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo Interno Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics: Pensão Por Morte, Retroação Da DIB, Qualidade De Segurado, Prazo Para Requerimento Administrativo (art. 74 Lei 8.213/91), Princípio Da Actio Nata, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 II Cpc), Súmula 283/stf

Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Retroação Da DIB Qualidade De Segurado Prazo Para Requerimento Administrativo (art. 74 Lei 8.213/91) Princípio Da Actio Nata Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

Maria Neoli da Silva Beltramin

Recorrente/agravante

INSS

Recorrido/parte Adversa

Lari Beltramim

Falecido/instituidor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo Interno Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 termo inicial da pensão por morte
2 possibilidade de retroação da DIB ao óbito
3 início do prazo de 30 dias do art. 74 da Lei 8.213/91

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