REsp 2038538 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por LUIZ FELIPE COSTA MAPPA contra a decisão de minha relatoria de fls. 484/490. A parte embargante alega que a decisão embargada é omissa, porquanto deixou "de considerar matéria (fática ou de direito) trazida e amplamente debatida nos autos" (fl. 504). Requer que o recurso seja acolhido com efeitos infringentes. As partes adversas não apresentaram impugnação (fls. 516 e 517). É o relatório. Os embargos declaratórios não apresentam vícios formais, foram opostos dentro do prazo e cogitam, objetivamente, de matéria própria dessa espécie recursal (arts. 1.022 e 1.023 do CPC). Nada há, enfim, que impeça o seu conhecimento. A decisão embargada, ao dar parcial provimento aos recursos especiais interpostos, a fim de cassar o acórdão recorrido, determinando que os autos retornassem ao Tribunal de origem para a análise do feito com relação à comprovação da dependência econômica da parte autora em relação ao segurado falecido, foi proferida nos seguintes termos (fls. 487/489): No mérito, a controvérsia diz respeito à concessão de pensão por morte a sobrinho maior inválido que estava sob a guarda de seu tio materno, o instituidor da pensão, desde a menoridade. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.411.258/RS, da relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, estabeleceu o entendimento no sentido de que o menor que esteja sob a guarda judicial de segurado no momento de seu falecimento, dele dependente economicamente à época do óbito, faz jus à concessão de pensão por morte do seu mantenedor, nos termos do art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça ratificou esse entendimento, ressaltando que ali estão incluídos os beneficiários de pensão que são portadores de severa deficiência de longo prazo mesmo após atingirem a maioridade, como se observa da ementa do julgado: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXCEPCIONAL ADMISSIBILIDADE. MITIGAÇÃO. PENSÃO POR MORTE DO AVÔ. DEPENDÊNCIA. MENOR À DATA DO ÓBITO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE LONGO PRAZO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Destacadas e reconhecidas as excepcionalidades do caso concreto, são mitigadas as exigências formais para o conhecimento dos embargos de divergência, em que se mostra notório o dissídio jurisprudencial, de modo a prevalecer valores sociais e humanitários relevantes, diretamente referidos à dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático Brasileiro (CF, art. 1º, III). 2. Resta demonstrada a divergência entre o acórdão embargado (AgRg nos E Dcl no R Esp 1.104.494/RS, SEXTA TURMA, j. em 16/12/2014) e o aresto paradigma (RMS 36.034/MT, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, j. em 26/02/2014), confronto excepcionalmente admitido pelas razões acima e por ser esse precedente o primeiro - e o mais contemporâneo à época da interposição do recurso -, vindo a alterar a jurisprudência anterior, firmando nova e remansosa compreensão sobre o tema, em sentido oposto ao do acórdão embargado. 3. Esta Corte de Justiça consagra o entendimento da possibilidade de concessão de pensão previdenciária, no regime geral, a menor sob guarda judicial, mesmo quando o óbito do segurado houver ocorrido na vigência da redação do § 2º do art. 16 da Lei 8.213/91, dada pela Lei 9.528/97. Prevalência do disposto na Carta Federal (art. 227) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90, art. 33, § 3º) sobre a alteração legislativa que retirou o menor sob guarda da condição de dependente previdenciário natural ou legal do segurado do INSS. Entendimento que se mantém inalterado, quando, ao atingir a maioridade, é o beneficiário da pensão pessoa portadora de severa deficiência de longo prazo, passando à tutela do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). 4. Embargos de divergência providos. (EREsp n. 1.104.494/RS, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 3/2/2021, D Je de 2/3/2021 - sem destaque no original.) Consta dos autos que o autor se encontrava sob a guarda do segurado (tio materno) desde 14/6/2000, sendo à época menor (com 15 anos de idade), e que antes do óbito do genitor, ocorrido em 5/3/2006, já se encontrava incapaz, consoante se extrai da sentença de primeiro grau (fl. 201): Conforme se observa dos documentos juntados aos autos, o autor foi interditado por sentença proferida em 31/08/2006, na ação de interdição de curatela, processo n. 075223-5/06, proposta perante a 10ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte. Com efeito, apesar de a interdição do autor ter sido decretada após a morte do segurado, o laudo psiquiátrico forense, elaborado em ago/2006, nos autos da referida ação de interdição, comprova que ele é deficiente mental, considerado "plenamente incapaz para a prática dos atos da vida civil", condição que revela a sua invalidez em época muito anterior à morte do segurado. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela "ausência do direito do autor à concessão do benefício "pois à época do falecimento do instituidor, em 05/03/2006 o autor já havia atingido a maioridade, pois constava com 21 anos e 6 meses, visto que nasceu em 22/09/84 (fl. 08). Independentemente de ter sido considerado inválido (doente mental) - nos autos do processo de interdição (Perícia e Sentença de interdição de fls. 72/77 e 84/86), em que foi nomeada como curadora sua mãe (Roqéria Costa) - tal fato não tem o condão de estender sua condição de dependente previdenciário do de cujus, tendo esta cessado quando do implemento da maioridade do autor (22/09/2002)" "(fls. 304/305). Verifico, portanto, que o acórdão recorrido decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que entende que o dependente inválido faz jus à pensão por morte do seu mantenedor, independentemente do momento em que ocorreu a maioridade, sendo imprescindível tão somente que a incapacidade seja anterior ao óbito. Trata-se de orientação, ademais, alinhada ao quanto previsto no art. 77, § 2º, II, da Lei 8.213/1991, que estabelece a cessação da pensão por morte ao filho ou à pessoa equiparada (aí incluído o menor sob guarda) quando do atingimento da idade de 21 anos, "salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave". Dessa forma, deve ser afastado o entendimento do acórdão recorrido de impossibilidade do recebimento do benefício de pensão por morte devido, tão somente, ao implemento da maioridade do postulante. Contudo, verifico que o Tribunal de origem não se pronunciou expressamente sobre outro requisito para a concessão da pensão por morte ao autor da demanda, qual seja, a dependência econômica ao tempo do óbito. Trata-se de questão essencial para a solução da lide e que implica, necessariamente, exame da matéria fático-probatória, o que não pode ser analisado em recurso especial. É necessário, então, que se proceda à devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que prossiga no julgamento da causa mediante análise da existência ou inexistência da dependência econômica do autor para com o falecido segurado ao tempo do óbito. No presente caso, ao contrário do alegado pela parte recorrente, a decisão embargada não padece de vício algum, não havendo necessidade de esclarecer, complementar ou integrar o que foi decidido, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada, tendo havido manifestação satisfatória sobre todos os aspectos fáticos e jurídicos relevantes e inerentes à questão instaurada. Constato que o inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). O Superior Tribunal de Justiça assim já se manifestou: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. .. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.574.004/SE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 11/3/2021 - sem destaques no original.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ANISTIA. PERQUIRIÇÃO DA NULIDADE DA PORTARIA INTERMINISTERIAL 122/2000. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REEXAME DE PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. .. 2. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 3. Os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.608.546/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/11/2020, DJe de 24/11/2020 - sem destaques no original.) Rever as matérias alegadas no recurso ora examinado acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. O recurso integrativo não se presta à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA