REsp 2158149 - DECISAO

REsp 2158149 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão a ser sanada (art. 1.022 CPC); além disso, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos que sustentam o julgado (nomeadamente o reconhecimento de incapacidade absoluta do...

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Parties
Recorrido: autor; Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Instituidora (falecida): Sra. Edenite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prescrição, Incapacidade Civil, Curatela/interdição, Data De Início Do Benefício, Remessa Necessária, Prequestionamento
Processual Civil Previdenciário Direito Civil Pensão Por Morte Prescrição Incapacidade Civil Curatela/interdição Data De Início Do Benefício +2 more

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Parties

autor

Recorrido

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Sra. Edenite

Instituidora (falecida)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão quanto ao art. 74, II, da Lei 8.213/91 e art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da prescrição contra pessoa com deficiência após a Lei 13.146/2015
  3. 3 efeitos da sentença de interdição e reconhecimento de incapacidade absoluta retroativa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão a ser sanada (art. 1.022 CPC); além disso, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos que sustentam o julgado (nomeadamente o reconhecimento de incapacidade absoluta do autor e a consequente inaplicabilidade da prescrição), atraindo a incidência das Súmulas do STF que vedam recurso que não combata todos os fundamentos suficientes do acórdão; assim mantendo-se a conclusão de que, em razão da incapacidade absoluta comprovada, a prescrição não correu e o termo inicial do benefício deve ser a data do óbito.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.