REsp 2168184 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. Na origem, a parte autora, em 2/9/2011, ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 40.609,32 (quarenta mil, seiscentos e nove reais e trinta e dois centavos), objetivando o pagamento dos valores atrasados relativos ao benefício de pensão por morte a partir do dia seguinte ao óbito do ex-servidor de quem era companheira até a implantação do pensionamento. Após sentença que julgou procedente o pedido, o relator, monocraticamente, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ente público. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO negou provimento Agravo interno interposto pelo ente público, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO CÍVEL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE CONHECEU DO RECURSO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E BENEFÍCIO À PERCEPÇÃO DA QUANTIA ATRASADA DA PENSÃO POR MORTE DE SEU COMPANHEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU SOBRE A INDEVIDA CONDENAÇÃO DOS ATRASADOS; DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO IPCA; APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O ART. 1º- F DA LEI Nº 9.494/97, COM ALTERAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09. Regras da pensão por morte que devem observar a data do óbito do ex-servidor. Aplicação da súmula nº 340 do STJ. Legislação vigente na data do óbito que autorizava o pensionamento por morte, em favor da companheira. Companheira que possui o direito de receber a pensão por morte, em toda sua plenitude, a partir do falecimento do seu ex-companheiro. Sentença que fixou, corretamente, a incidência de juros moratórios e de correção monetária de acordo com a jurisprudência mais recente. Juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da lei 11.960/09 e correção monetária calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da lei 11.960/2009. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT DO CPC. ARGUMENTO NOVO QUE NÃO JUSTIFICA A REVISÃO DO JULGADO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO NA ADI Nº 4357/DF, QUE NÃO TRANSITOU EM JULGADO SENDO CERTO QUE O EFEITO EX- NUNC SOMENTE SERÁ APLICADO APÓS O DEVIDO TRÂNSITO. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, o Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro aponta violação do art. 535, II, do CPC/73 e do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, sustentando, em síntese, que seja reformada a decisão na parte em que fixou o IPCA como índice de correção monetária das diferenças pretéritas do pensionamento. Não foram apresentadas contrarrazões. O acórdão foi objeto de juízo de retratação, no qual restou decidido, in verbis: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. JUROS CONTRA A FAZENDA. TEMAS Nº 810 DO STF E Nº 905 DO STJ. PROCEDIMENTO DO ART. 1.030, II DO CPC. RETORNO DOS AUTOS ATRAVÉS DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA EM RAZÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO APRECIAR O TEMA Nº 810 E PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO APRECIAR O TEMA 905. NO QUE TANGE O TEMA 810, O ACÓRDÃO RECORRIDO ENCONTRA- SE EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIXADA PELA EG. SUPREMA CORTE, NA MEDIDA EM QUE FIXOU OS JUROS MORATÓRIOS SOBRE A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. NO ENTANTO, EM RELAÇÃO AO TEMA 905 DO STJ, PEQUENO REPARO MERECE O ACÓRDÃO IMPUGNADO. DE FATO, DE ACORDO COM A TESE FIRMADA NO RESP 1.495.146/MG, AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA SUJEITAM-SE À INCIDÊNCIA DO INPC, PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NO QUE SE REFERE AO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.430/2006, QUE INCLUIU O ART. 41-A NA LEI 8.213/91. DESSE MODO, CONSIDERANDO A NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DA RELAÇÃO TRATADA NOS AUTOS, DEVEM SER ADOTADOS, EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELAS EGRÉGIAS CORTES SUPERIORES. REFORMA PARCIAL DO V. ACÓRDÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. É o relatório. Decido. Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. De início, quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que, apesar de apontar como violado o artigo 535 do CPC/73, o recorrente não evidencia qualquer vício no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 422.907/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/10/2013. No mais, no tocante à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (Tema n. 810/STF) assentou a compreensão de que o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina, estabelecendo, ainda, que a correção monetária deve observar o IPCA-E. Com isso, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça realinhou o seu posicionamento, quanto ao tema aqui controvertido, no julgamento do REsp 1.495.146/MG (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 2/3/2018), sob o regime de recurso representativo de controvérsia repetitiva, fixando entendimento no sentido de que, às condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, são aplicáveis os seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO EM QUE DEVE SER APLICADO O IPCA-E A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (REsp 1.495.146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018). III - No caso em tela, a condenação refere-se a servidores públicos e, portanto, enquadra-se no item 3.1.1, alínea c, do acórdão paradigma, de modo que, a partir de julho/2009 (vigência da Lei n. 11.960/2009), deverá ser aplicado o IPCA-E a título de correção monetária a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. IV - Os Agravantes não apresentam, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.886.665/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 01/03/2021). SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. DIFERENÇAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA REFERENTES À DIFERENÇA RETROATIVA DO ABONO VARIÁVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICABILIDADE SEGUNDO O DECIDIDO NO JULGAMENTO DO TEMA N. 905/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. I - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC." II - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), em 3/2/2015, objetivando o pagamento do saldo de correção monetárias relativo a parcelas de abono salarial pagas entre 2003 e 2010 e a diferença de 25% que deixou de ser paga em relação ao principal. III - Quanto à prescrição, conforme consignado pela Corte a quo, às fls. 280, a parte autora busca o pagamento de diferenças referentes à correção monetária não incluído em indenização (abonos das Leis Federais n. 9.655/98 e 10.474/02), cujo pagamento ocorreu em 84 parcelas fixas entre 2003 e 2010. IV - Em conformidade com a Súmula n. 85 do STJ, sendo a presente hipótese uma relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição é alcançada apenas em relação as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da demanda. Assim, todas as parcelas anteriores aos 5 anos do ajuizamento da ação (3/2/2015), ou seja, até 2/2/2010, estariam prescritas, restando hígida somente a última parcela pleiteada, qual seja, aquela vencida em 5/2/2010. V - No tocante à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (Tema n. 810/STF) assentou a compreensão de que o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina, estabelecendo, ainda, que a correção monetária deve observar o IPCA-E. VI - Quanto aos juros moratórios, ficou consolidado nesta Corte Superior, no julgamento do REsp n. 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 2/3/2018, o entendimento no sentido de que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. VII - Quanto aos honorários advocatícios, é importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais deve obedecer a legislação processual vigente à época em que foi publicada a primeira decisão que estabeleceu a verba honorária, mesmo que tal decisão seja posteriormente reformada. Desse modo, considerando que o Juízo inicial prolatou a sentença em maio de 2015, a legislação aplicável para a fixação da verba honorária é o CPC de 1973. VIII - Recurso especial parcialmente provido para reconhecer a prescrição das parcelas vencidas anteriores a 3/2/2010 e fixar os juros de mora nos termos do decidido no julgamento do REsp n. 1.495.146/MG. (REsp 1.879.300/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 18/12/2020). Cumpre destacar, outrossim, que, "com relação à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do índice da caderneta de poupança, para qualquer período, inclusive anterior à expedição do Precatório, consignando ser adequada a utilização do índice de preços ao consumidor amplo especial (IPCA-E), eis que mais adequado à conservação do valor de compra da moeda" (STJ, REsp 1.868.584/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/05/2020). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária, de acordo com os parâmetros delineados no item 3.1.1, do REsp 1.495.146/MG, julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Publique-se. Intimem-se. EMENTA