AREsp 2555142 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e provas, concluindo pela ausência de prova cabal do vínculo de trabalho e pela falta de condição de segurado na data do óbito; a modificação dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n.7 do STJ. Ademais, certas alegações de violação de lei não foram prequestionadas no Tribunal a quo, sendo inviável seu conhecimento.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Ação De Rito Comum Previdenciário (pensão Por Morte) / Agravo Em Recurso Especial No Stj; Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Vínculo De Trabalho, Período De Graça, Reexame De Provas, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Pensão Por Morte Vínculo De Trabalho Período De Graça Reexame De Provas Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Ação De Rito Comum Previdenciário (pensão Por Morte) / Agravo Em Recurso Especial No Stj; Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de vínculo de trabalho para fins de concessão de pensão por morte
  2. 2 Condição de segurado à data do óbito e período de graça
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e provas, concluindo pela ausência de prova cabal do vínculo de trabalho e pela falta de condição de segurado na data do óbito; a modificação dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n.7 do STJ. Ademais, certas alegações de violação de lei não foram prequestionadas no Tribunal a quo, sendo inviável seu conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.