REsp 1869860 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por MARIA CELINA GORDILHO FREIRE DE CARVALHO para impugnar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado (fl. 699): ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR CIVIL. PENSÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO. Mandado de segurança que busca or estabelecimento da pensão por morte que a impetrante recebia com amparo na Lei n.º 3.373/58, cancelada após auditoria realizada com fundamento no acordão n.º 2.780/2016 do TCU. Afirmação de que a impetrante recebe o benefício há vinte e sete anos, com base na Lei n.º 3.373/58, e que preenche os requisitos ali previstos. O benefício de pensão por morte é regido pela legislação vigente à data do óbito do instituidor (Súmula 340 do STJ). O parágrafo do art. 5º da Lei nº 3.373/58 aplica-se aos casos em que a pensão temporária já fora concedida à filha quando ela ainda era menor, de modo a assegurar a continuidade do benefício, após a maioridade, preenchidos certos requisitos. No caso, a pensão foi concedida quando a impetrante já possuía 36 (trinta e seis) anos e era separada judicialmente, e não há como dizê-la beneficiária na qualidade de filha menor e solteira. Remessa necessária e apelação providas. Opostos embargos declaratórios na origem, o recurso foi rejeitado (fls. 715/718). No recurso especial, interposto com fundamento em a e c, a recorrente aponta como violados os princípios da segurança jurídica, da legalidade, do tempus regit actum e do direito adquirido, além do art. 5º da Lei 3.373/58, do art. 355, III, do Decreto 83.080/79, e do art. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei 9.784/99. Além disso, para comprovar a divergência jurisprudencial, apontou-se como paradigmas de confrontação o REsp 1.260.200/AL-AgRg, o REsp 608.096/RJ, o AREsp 784.422/RJ-ED, e a apelação 0019979-83.2009.4.05.8300, oriunda do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Recurso admitido pelo Tribunal de origem, por decisão fundamentada (fls. 880/886). É o relatório. Primeiramente, não cabe conhecer do recurso especial naquilo em que apontada violação a princípios constitucionais, uma vez que tais princípios não equivalem a "lei federal", não se amoldando a espécie, portanto, às hipóteses de cabimento do recurso especial previstas no art. 105, III, da Constituição Federal. A violação a princípios constitucionais dá ensejo, quando muito, à interposição do recurso extraordinário, que, de todo modo, é da competência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica da Primeira Turma do STJ: SERVIDOR. PROCESSO CIVIL. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ANÁLISE DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO PRETORIANO. AVALIAÇÃO PREJUDICADA. 1. Quanto à tese de que o direito à pensão por morte é imprescritível, a recorrente nem sequer indicou quais os dispositivos legais teriam sido contrariados pelo acórdão recorrido, razão pela qual incide, neste ponto, a Súmula 284 do STF. 2. Inviável a análise, em recurso especial, da irresignação fundada na violação a princípios constitucionais. A uma, por se tratar de matéria reservada à apreciação do Supremo Tribunal Federal e, a duas, por não se inserirem no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. 3. O não conhecimento do apelo raro pelo conduto da alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio pretoriano. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.485.230/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO STF. ARTIGOS 77 E 78 DO CTN. REPRODUÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL. 1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ. 2. Em recurso especial, não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual a decisão agravada está correta ao não conhecer o recurso especial relativamente à apontada ofensa ao art. 145 da Constituição Federal. 3. É inviável a análise, em recurso especial, da irresignação fundada na violação a princípios constitucionais. A uma, por se tratar de matéria reservada à apreciação do Supremo Tribunal Federal e, a duas, por não se inserirem no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. 4. No que diz respeito a ofensa aos arts. 77 e 78 do CTN, o STJ é firme no sentido de que essa matéria não pode ser analisada por esta Corte Superior, haja vista que são mera repetição de dispositivo constitucional (art. 145 da Constituição Federal de 1988), cabendo ao Supremo Tribunal Federal o seu exame. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.957.964/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) Tampouco cabe conhecer do recurso especial quanto à alegada violação ao art. 355, III, do Decreto 83.080/79, preceito infralegal que também não se enquadra no conceito de "lei federal" estabelecido no art. 105, III, da Constituição Federal. Nesse sentido, novamente, a jurisprudência da Primeira Turma: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 97 DO CTN. REPRODUÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. PERSE. APRECIAÇÃO DO TEMA PELA CORTE DE ORIGEM COM ESTEIO EM NORMA INFRALEGAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. O art. 97 do CTN é a reprodução do princípio da legalidade tributária, revelando-se incabível o exame de eventual ofensa a tal dispositivo, sob pena de usurpação da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, do permissivo constitucional. Precedente. 3. Apesar de o recorrente ter indicado violação de norma infraconstitucional, a argumentação do decisum está embasada na análise e interpretação da Portaria ME 7.163/2021, norma de caráter infralegal cuja violação não pode ser aferida por meio de recurso especial. Precedente. 4. Prejudicado o dissídio, diante da aplicação dos referidos óbices de conhecimento à mesma questão, quando do seu exame pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.098.875/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 26/9/2024.) PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA APLICADA PELO PROCON. CONDUTA ABUSIVA DE ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. RAZOABILIDADE. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. CRITÉRIOS DA MULTA. PORTARIA DO PROCON. DISPOSITIVOS INFRALEGAIS. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, pois, ao contrário do alegado, o Tribunal de origem analisou a controvérsia de forma fundamentada e a prestação jurisdicional foi dada na medida de pretensão deduzida. 2. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça de que, "independentemente da múltipla função e do bloqueio da função crédito, constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa. Precedentes" (AgInt no REsp 1.692.076/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/2/2020, DJe de 11/2/2020). 3. O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da violação de dispositivos infralegais por não se enquadrarem no conceito de lei federal. 4. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso especial, impede o acesso à instância especial porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 761.885/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) A incognoscibilidade do recurso especial também atinge a alegada violação ao art. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei 9.784/99 ("verbis": "Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação"). O apontamento de tal dispositivo legal deu-se de modo a subsidiar a tese recursal da ocorrência da decadência para a revisão do ato de concessão do benefício de pensão por morte em favor da recorrente. Contudo, constata-se sem maior dificuldade que o dispositivo invocado não contém comando normativo suficiente para sustentar a tese da recorrente, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial nos termos do entendimento consolidado na Súmula 284/STF. Cito, mais uma vez, julgados representativos da jurisprudência pacífica da Primeira Turma em linha com o quanto aqui decidido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CRÉDITO. PIS. ATOS COOPERATIVOS. NÃO-INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - Esta Corte adota o posicionamento segundo o qual, em se tratando de cooperativas de crédito, toda a sua movimentação financeira, incluindo a captação de recursos, a realização de empréstimos aos cooperados, bem como a efetivação de aplicações financeiras no mercado, constitui ato cooperativo, não havendo incidência do PIS e da Cofins. II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.153.914/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO COBRADO. CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. TEMA 436 DO STJ. COMPENSAÇÃO. REEXAME DE PROVA E DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. LEI FEDERAL INDICADA. PERTINÊNCIA. AUSÊNCIA. 1. O acórdão recorrido, ao assentar que o crédito tributário executado foi constituído por declaração prestada pelo próprio contribuinte, dispensando a realização de lançamento de ofício pelo fisco, está em conformidade com o precedente vinculante que julgou o Tema 436 do STJ. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 83 do STJ. 2. A revisão do acórdão recorrido na parte em que decidiu pelo não preenchimento das condições exigidas pela lei distrital à compensação tributária pretendida pela contribuinte pressupõe, in casu, o reexame de prova de direito local, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ e 280 do STF, respectivamente. 3. Não se conhece de recurso especial, quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em face do óbice contido na Súmula 284 do STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.288.113/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 27/9/2024.) Com relação à violação ao art. 5º da Lei 3.373/58, destaco, inicialmente, que é firme a jurisprudência do STJ a estabelecer que, ocorrido o óbito do segurado ao tempo da vigência da Lei 3.373/58, a dependência econômica do postulante da pensão para com o instituidor do benefício não constitui requisito legal para a concessão da verba, não se podendo, portanto, indeferir ou cancelar a pensão com base em tal fundamento. Nesse sentido, já se decidiu que "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, com base em interpretação teleológica protetiva do parágrafo único do art. 5º da Lei n. 3.373/1958, é de rigor o reconhecimento à filha maior de 21 anos solteira não ocupante de cargo público permanente, no momento do óbito da condição de beneficiária da pensão por morte temporária, independentemente da comprovação de dependência econômica com o instituidor do benefício" (AgInt no REsp n. 2.116.611/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024). Da mesma forma, no âmbito da Primeira Turma, já foi decidido que "o acórdão recorrido também destoa do entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual a necessidade de comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor do benefício não se aplica à hipótese dos autos, uma vez que, nos termos da Lei n. 3.373/1958, deve ser deferido o pensionamento à filha solteira, não ocupante de cargo público permanente" (AgInt no REsp n. 1.934.727/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022). No caso concreto, todavia, tem-se que o acórdão recorrido - de provimento da apelação da União e da remessa necessária para fins de denegação da segurança - não está fundamentado, tão somente, na eventual ausência de comprovação de dependência econômica da impetrante para com o instituidor da pensão. Ao contrário, constata-se que o acórdão recorrido conferiu solução à controvérsia afirmando: i) que o benefício de pensão por morte é regido pela legislação vigente na data do óbito do instituidor da pensão, sendo imprescindível à impetrante, portanto, comprovar a data em que tal fato ocorreu para se estabelecer o regime jurídico aplicável à espécie, prova essa que não teria sido produzida; ii) que a impetrante não explicou nos autos a razão de receber o benefício já após a maioridade, não tendo comprovado que recebia a pensão enquanto era menor e solteira; iii) que a impetrante já possuía 36 anos quando da concessão da pensão, e era separada judicialmente, o que impede sua equiparação à condição de filha solteira menor de 21 anos; e iv) que a discussão judicial não está restrita ao preenchimento do requisito da dependência econômica da impetrante para com o instituidor da pensão, abrangendo a legalidade da concessão do benefício em si. Nos termos do acórdão recorrido (fls. 696/697): A autoridade impetrada apontou, então, a ilicitude da pensão, por não preenchimento dos requisitos da Lei nº 3.373/58. Apontou, inclusive, que a impetrante recebe outro benefício dos cofres públicos(fls. 167/169). Não há direito líquido e certo da impetrante. Na inicial, ela afirma que recebe o benefício há vinte e sete anos, com base na Lei n.º 3.373/58, e que preenche os requisitos ali previstos. Mas não colaciona aos autos cópia da certidão de óbito do instituidor, tampouco a carta de concessão do benefício (ou equivalente), e nem explica a razão de receber o benefício já após a maioridade. Tudo isso seria essencial para a aferição da regularidade da aplicação da Lei n.º 3.373/58. O benefício de pensão por morte é regido pela legislação vigente na data do óbito do instituidor da pensão (Súmula 340 do STJ). Portanto, é imprescindível comprovar quando tal fato ocorreu. Não se diga que apenas se discute o cancelamento da pensão por falta de dependência econômica. A pensão foi cassada por inadequação ao sistema da Lei n.º 3.373/58 e, assim, antes da discussão sobre os requisitos para a manutenção da pensão, é primordial verificar a legalidade da sua concessão à impetrante. Nesse contexto, o artigo 5º da Lei n.º 3.373/58 estabelecia que: "Art. 5º Para os efeitos do artigo anterior, considera-se família do segurado: (..) II - Para a percepção de pensões temporárias: o filho de qualquer condição, ou enteado, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez; o irmão, órfão de pai e sem padrasto, até a idade de 21 (vinte e um)anos, ou, se inválido enquanto durar a invalidez, no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo, sem filhos nem enteados. Parágrafo único. A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente." Ou seja, o parágrafo único do art. 5º da Lei n.º 3.373/58 somente se aplica aos casos em que a pensão civil temporária foi concedida quando a beneficiária era menor de 21 (vinte e um) anos, assegurando-lhe a continuidade do benefício, após a maioridade:(i) se mantiver o estado civil de solteira e (ii) se não ocupar cargo público permanente. No entanto, a impetrante não se desincumbiu do ônus de comprovar que recebia a pensão enquanto era menor e solteira e, assim, preenchia os requisitos da lei vigente ao tempo da concessão. Ao revés, a impetrante já possuía 36 (trinta e seis) anos quando foi concedida a pensão, conforme documento de identidade (fl.36),e era separada judicialmente (fls. 40 e 48). Desta forma, não há como ser incluída como beneficiária na qualidade de filha menor de 21 (vinte e um) anos e solteira. Ainda que a decisão administrativa de cancelamento do benefício em tela tenha sido motivada pela ausência de dependência econômica com o instituidor da pensão, é de rigor analisar os requisitos da Lei n.º 3.373/58e da concessão. O fundamento do acórdão recorrido relativo à impossibilidade da equiparação da recorrente à filha solteira, dada sua condição de judicialmente separada, não foi impugnado de forma satisfatória, clara e específica no recurso especial em sua interposição por a, circunstância que impede o conhecimento do recurso, nesse particular aspecto, por incidência do entendimento consolidado na Súmula 283/STF. Ainda que assim não fosse, no que toca ainda à interposição por a, observo que o acórdão recorrido afirma categoricamente que inexiste o direito líquido e certo da impetrante ao pensionamento, dentre outras razões, também por ausência de provas acerca da data do óbito do segurado, o que impediria a definição do regime jurídico aplicável à espécie. Rever essa conclusão, na forma pretendida pela recorrente, demandaria inevitável revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Já no que toca à interposição do recurso por c, tenho que não cabe conhecer do recurso especial porque os paradigmas de confrontação indicados pela recorrente não refletem a jurisprudência atual do STJ. Com efeito, o entendimento mais recente da Corte aponta que a filha separada, desquitada ou divorciada somente fará jus à pensão, no regime da Lei 3.373/58, se comprovada a dependência econômica dela para com o instituidor da pensão, não havendo, portanto, a equiparação total com a filha solteira aventada pela recorrente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO TEMPORÁRIA. LEI 3.373.1958. FILHA MAIOR. DIVÓRCIO OCORRIDO APÓS O ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte "a filha divorciada, separada ou desquitada ao tempo do óbito do instituidor equipara-se à filha solteira para efeitos do art. 5º, II, parágrafo único, da Lei 3.373/1958, fazendo jus à pensão temporária desde que comprovada a dependência econômica em relação ao instituidor do benefício ao tempo do seu falecimento e o não exercício de cargo público permanente" (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.427.287/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/11/2015). 2. No caso concreto, verifica-se que ocorrido o óbito do instituidor do benefício, em 17/4/1984, habilitou-se, com sucesso, à percepção da pensão por morte, a mãe da ora agravante, a qual veio a falecer em 2/10/2015, sendo certo que a autora/recorrente contraiu núpcias em 3/9/1987 e divorciou-se em 8/8/1994. 3. Assim, "em que pese a jurisprudência venha admitindo que a filha divorciada que volte a depender economicamente de seu pai e, logo após o falecimento deste, mantenha essa condição no convívio com sua mãe, possa vir a ser beneficiária da pensão especial, trata-se de hipótese não observada no caso dos autos, onde o casamento, e logicamente o divórcio, ocorreram após o óbito do instituidor, não havendo que se falar em resgate do vínculo de dependência com este, mas sim, caso existente, com a mãe, esta beneficiária e não instituidora da pensão" (AgInt no AREsp 1.026.943/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 2/10/2018). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.821.369/SE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 2/6/2021.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI 3.373/1958. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO APÓS MAIS DE 20 (VINTE) ANOS DO ATO CONCESSIVO. ART. 54 DA LEI 9.784/1999. DECADÊNCIA CONFIGURADA 1. Controverte-se acerca de pensão por morte disciplinada pela Lei 3.373/1958, então vigente à data do óbito de seu instituidor. 2. É entendimento do STJ que o artigo 54 da Lei 9.784/1999 estabeleceu o prazo de cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, para que a Administração possa exercer o direito de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários. 3. A jurisprudência do STJ, com base em interpretação teleológica protetiva do parágrafo único do art. 5º da Lei 3.373/1958, reconhece à filha maior solteira não ocupante de cargo público permanente, no momento do óbito, a condição de beneficiária da pensão temporária por morte. 4. A conclusão a que chegou a Corte regional está em dissonância da jurisprudência do STJ, segundo a qual a filha solteira não precisa comprovar a mencionada dependência econômica. Esta demonstração é exigida da filha separada, desquitada ou divorciada em relação ao instituidor do benefício (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.427.287/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 24.11.2015). 5. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.833.186/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/10/2019, DJe de 11/9/2020.) A atualidade da divergência jurisprudencial é requisito indispensável para o conhecimento do recurso especial por c, tal como assentado em diversos julgados deste Tribunal Superior (v.g. REsp n. 1.810.959/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 17/6/2019; AgRg no AREsp n. 704.197/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 3/3/2016, DJe de 16/3/2016; AgRg nos EDcl no Ag n. 1.045.943/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 22/6/2010, DJe de 3/8/2010). Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA