AREsp 2477084 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as alegações trazidas não foram efetivamente enfrentadas pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento), parte das teses suscitadas dizem respeito a matéria constitucional inadequada ao STJ (competência do STF) e a pretensão implicaria...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 5/stj, Equilíbrio Atuarial, Regulamento De Plano De Benefícios
Previdência Privada Processo Civil Direito Constitucional Pensão Por Morte Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 5/stj +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 inadequação da via para exame de alegada violação constitucional (competência do STF)
  3. 3 impugnação dissociada e insuficiência de fundamentação (Súmulas 283 e 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as alegações trazidas não foram efetivamente enfrentadas pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento), parte das teses suscitadas dizem respeito a matéria constitucional inadequada ao STJ (competência do STF) e a pretensão implicaria interpretação do regulamento do plano de previdência complementar, matéria vedada à revisão no STJ pela Súmula 5/STJ; além disso, houve apresentação de razões dissociadas e ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF; por fim, foram majorados os honorários para 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS).
  • Não conheço do recurso especial interposto pela recorrente.