REsp 1961879 - DECISAO

REsp 1961879 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia idêntica à já submetida ao rito de julgamento de casos repetitivos (Tema 810/Tema 905), o relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação, nos termos do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Pensão Por Morte Correção Monetária Juros De Mora Recursos Repetitivos Art. 1º F Da Lei 9.494/1997

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Forma de atualização monetária e compensação da mora (taxa de remuneração da caderneta de poupança)
  3. 3 Obrigatoriedade de devolução ao tribunal de origem em casos de controvérsia idêntica submetida a julgamento de casos repetitivos (Tema 810/Tema 905)

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia idêntica à já submetida ao rito de julgamento de casos repetitivos (Tema 810/Tema 905), o relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação, nos termos do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Proceda-se nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do art. 1.040 e seguintes, conforme o caso.