REsp 2181262 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por LILIA NOVAIS DE OLIVEIRA contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no julgamento de Apelação, assim ementado (fls. 828/829e): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE COM...

Source-derived case information.

Parties: Recorrente: LILIA NOVAIS DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 November 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Conheço Em Parte E Nego Provimento (decisão Monocrática Do Relator)
Legal Topics: Pensão Por Morte, Aposentadoria Por Invalidez, Dependência Econômica, Presunção Relativa De Dependência, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf

Administrativo Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Aposentadoria Por Invalidez Dependência Econômica Presunção Relativa De Dependência Honorários Advocatícios +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Parties

LILIA NOVAIS DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Em Parte E Nego Provimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

1 possibilidade de cumulação de pensão por morte com aposentadoria por invalidez
2 necessidade de comprovação de dependência econômica do filho maior portador de deficiência grave
3 alcance da presunção relativa de dependência e admissibilidade de prova em contrário

About this LexChat collection

Publisher and coverage

LexChat is published by Esheria. Coverage reflects the case law currently mapped from identified source collections; it may be incomplete, delayed, or later corrected. The official source controls where it differs from this research page.

AI and research method

Source-derived facts are shown separately from AI-generated material. If an AI summary is available, it is explicitly labelled and remains a non-authoritative research aid.

Corrections and reporting

Report a source mismatch, factual issue, personal-data concern, or licensing question to support@esheria.co.ke. Include this page's URL and the supporting official source so the record can be reviewed, corrected, restricted, or withdrawn.

Legal-information disclaimer

LexChat provides legal information and research tools, not legal advice. Verify currency, status, citations, and jurisdiction with authoritative sources and a qualified professional where appropriate.