Rcl 47391 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/11/2024 a 19/11/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa. EMENTA AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DETERMINAR TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO NA DATA DO REQUERIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DESCUMPRIMENTO DE JULGADO DESTA CORTE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A decisão que, em cumprimento de sentença, determina a observância da prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85/STJ, não contraria o julgado deste Tribunal que deu provimento ao recurso especial tão somente para fixar como termo inicial do benefício de pensão por morte a data do requerimento administrativo. 2. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por EDITE SEVERINA DA SILVA contra decisão que julgou improcedente o pedido formulado na reclamação. Alega a reclamante que, em sede de recurso especial (RESP 1912709/PE), foi determinada a concessão do benefício de pensão por morte desde a data do requerimento. Não obstante, em fase de cumprimento de sentença, o Juízo da 7ª Vara Federal de Pernambuco determinou a aplicação da súmula 85, "desconsiderando as peculiaridades do caso concreto, fazendo com que a DIB fosse em 15/08/2018 e não na DER como decidido pelo STJ". Interposto Agravo de Instrumento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou-lhe provimento, afirmando: .. No caso, a agravante formulou o pedido administrativo em 31/5/2005, mas somente em 15/8/2018 ajuizou a ação judicial para o recebimento da pensão por morte. Neste contexto, a prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ), ainda que com direito ao benefício desde o requerimento administrativo (31/10/2005), conforme reconhecido pelo STJ. Trata-se de matéria decidida na sentença - ainda que de forma transversa -, cujo decisum transitou em julgado, mostrando-se incabível a discussão em sede de cumprimento de sentença. .. Sustenta que no processo originário foi discutida a não ocorrência da prescrição, nos termos do art. 4º do Decreto nº 20.910/32, diante da existência de requerimento administrativo sem resposta. Requer, pois, o provimento do recurso para que seja julgada procedente a reclamação determinando-se "o imediato cumprimento da decisão proferida por esse Superior Tribunal de Justiça (concessão da pensão por morte desde o requerimento administrativo em 31/10/2005, sem aplicação da Súmula 85 STJ)". Sem contrarrazões (fl. 898). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DETERMINAR TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO NA DATA DO REQUERIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DESCUMPRIMENTO DE JULGADO DESTA CORTE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A decisão que, em cumprimento de sentença, determina a observância da prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85/STJ, não contraria o julgado deste Tribunal que deu provimento ao recurso especial tão somente para fixar como termo inicial do benefício de pensão por morte a data do requerimento administrativo. 2. Agravo interno não provido. VOTO Colhe-se dos autos que a decisão desta Corte apontada como descumprida, proferida no REsp 1912709/PE, deu provimento ao recurso "para determinar a concessão do benefício de pensão por morte desde a data do requerimento". Em sede de cumprimento de sentença, a 7ª Turma do TRF5 asseverou: Promovido o cumprimento de sentença, a exequente requereu o pagamento da quantia de R$ 280.528,30 (duzentos e oitenta mil quinhentos e vinte e oito reais e trinta centavos). No entanto, o INSS apresentou impugnação alegando excesso de execução no importe de R$ 108.666,92 (cento e oito mil seiscentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos), aduzindo que os cálculos não respeitaram a prescrição quinquenal. Remetidos os autos à Contadoria, o contador do juízo informou que estão corretos os cálculos apresentados pelo INSS. Assim, o juízo a quo autorizou a expedição dos requisitórios relativos ao valor incontroverso: R$ 171.861,38 (cento e setenta e um mil oitocentos e sessenta e um reais e trinta e oito centavos). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que, para evitar o pagamento em duplicidade pelo INSS, o termo inicial para a concessão da pensão por morte é a data do requerimento administrativo do segurado tardiamente habilitado, quando o mencionado benefício previdenciário já estiver sendo pago pela autarquia aos demais dependentes do falecido. Neste sentido: R Esp 1.664.036/RS, julgado em 23/5/2019. No caso, a agravante formulou o pedido administrativo em 31/5/2005, mas somente em 15/8/2018 ajuizou a ação judicial para o recebimento da pensão por morte. Neste contexto, a prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ), ainda que com direito ao benefício desde o requerimento administrativo (31/10/2005), conforme reconhecido pelo STJ. Trata-se de matéria decidida na sentença - ainda que de forma transversa -, cujo decisum transitou em julgado, mostrando-se incabível a discussão em sede de cumprimento de sentença. Nesse contexto, não há falar em descumprimento de julgado deste Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o recurso especial decidiu tão somente o termo inicial do benefício, no caso, a data do requerimento administrativo. Em momento algum julgou questão relativa à prescrição. Desse modo, deve ser mantido o provimento agravado, que assim concluiu: Não merece provimento a Reclamação. Não se pode confundir a data de início do benefício com o pagamento das parcelas atrasadas. No segundo caso, há que se respeitar a prescrição quinquenal, conforme a orientação firmada no enunciado da Súmula 85/STJ. A decisão deste Tribunal Superior apontada como descumprida não tratou de prescrição, mas apenas da data do início do benefício, a qual deve ser fixada para constar no Cadastro Nacional de Informações Sociais e produzir todos os seus efeitos jurídicos. Diante do exposto, nego provimento à Reclamação. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.