REsp 2173013 - DECISAO
DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por ANA PATRICIA FREIRE DE MOURA contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região no julgamento de Apelação, assim ementado (fls. 219/220e): ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MILITAR. PRETENSÃO DE...
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- Parties
- Recorrente: ANA PATRICIA FREIRE DE MOURA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
- Legal Topics
- Pensão Por Morte, Promoção a Graduação Superior, Lei 12.158/2009, Autotutela Administrativa, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Direito Administrativo Direito Militar Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Promoção a Graduação Superior Lei 12.158/2009 Autotutela Administrativa +2 more
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Parties
ANA PATRICIA FREIRE DE MOURA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 Reconhecimento de direito à pensão por morte calculada sobre soldo de graduação superior concedida por Lei 12.158/2009
- 2 Efeito da reforma 'ex officio' como sanção disciplinar sobre o direito à promoção na inatividade
- 3 Possibilidade de anulação administrativa (autotutela) e seus efeitos
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