AREsp 2491466 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão implicaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Ademais, não se caracterizou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o acórdão do tribunal...

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Parties
Agravante: SEBASTIANA FERREIRA DE LIMA; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Corré: Vilmara do Nascimento Feliciano (corré); Corré: Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Súmula 7/stj, Omissão De Fundamentação (art. 489 Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte União Estável Súmula 7/stj Omissão De Fundamentação (art. 489 Cpc) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios

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Parties

SEBASTIANA FERREIRA DE LIMA

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Vilmara do Nascimento Feliciano (corré)

Corré

Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 comprovação de união estável para fins de pensão por morte
  2. 2 aplicação da legislação vigente à época do óbito (tempus regit actum)
  3. 3 admissibilidade e prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão implicaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Ademais, não se caracterizou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o acórdão do tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão quanto à insuficiência de provas para reconhecimento da união estável.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.