REsp 1987116 - DECISAO

REsp 1987116 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF, na medida em que a decisão recorrida assentou em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrangeu todos eles, de modo que faltou atacar todos os fundamentos da decisão regional.

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Instituidor: João Carlos dos Santos; Apelante: ora apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Melhoria De Reforma, Decadência Administrativa, Retroatividade De Interpretação Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Segurança Jurídica
Direito Administrativo Direito Militar Direito Previdenciário Pensão Por Morte Melhoria De Reforma Decadência Administrativa Retroatividade De Interpretação Administrativa Contraditório E Ampla Defesa +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

João Carlos dos Santos

Instituidor

ora apelante

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art.110, §1º, da Lei 6.880/1980 quanto ao alcance da melhoria de reforma
  2. 2 decadência administrativa e início do prazo quinquenal previsto no art.54 da Lei 9.784/1999
  3. 3 vedação à aplicação retroativa de nova interpretação administrativa (art.2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei 9.784/1999)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF, na medida em que a decisão recorrida assentou em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrangeu todos eles, de modo que faltou atacar todos os fundamentos da decisão regional.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se