REsp 2183435 - DECISAO

REsp 2183435 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque acolhê-lo exigiria revolver matéria fático-probatória (ausência de prova documental de requerimento formal de aposentadoria), o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ; ademais, alegações de violação constitucional não são conhecimento próprio do recurso especial e há obstáculos...

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Parties
Recorrente: MARIA VERGINIA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Direito Adquirido Ao Melhor Benefício, Isonomia, Honorários Recursais, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Administrativo Pensão Por Morte Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Direito Adquirido Ao Melhor Benefício Isonomia Honorários Recursais +2 more

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Parties

MARIA VERGINIA ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o instituidor havia formalizado pedido de aposentadoria em vida e se isso autorizaria revisão da pensão por morte
  2. 2 Possibilidade de declaração de aposentadoria post mortem
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque acolhê-lo exigiria revolver matéria fático-probatória (ausência de prova documental de requerimento formal de aposentadoria), o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ; ademais, alegações de violação constitucional não são conhecimento próprio do recurso especial e há obstáculos de admissibilidade quanto à alegada divergência jurisprudencial; o Relator exerceu competência monocrática nos termos do art. 932, III, CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em 20% dos anteriormente fixados, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015
  • Publique-se