AREsp 2735496 - DECISAO

AREsp 2735496 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para afastar a exigência de que o militar fosse contribuinte obrigatório no momento do óbito, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos requisitos legais para concessão da pensão militar, nos termos do pedido recursal.

Parties
Agravante: MAROLINO DA ROCHA RIBEIRO; Agravante: MARIA IVANI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Devolução Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Do Julgamento Do Recurso De Apelação
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a exigência da condição de contribuinte obrigatório no momento do óbito do militar, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do recurso de apelação
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Contribuinte Obrigatório, Acidente Fora De Serviço, Interpretação Da Lei 3.765/1960
Direito Administrativo Direito Militar Direito Previdenciário Militar Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Contribuinte Obrigatório Acidente Fora De Serviço Interpretação Da Lei 3.765/1960

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAROLINO DA ROCHA RIBEIRO

Agravante

MARIA IVANI DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Devolução Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Do Julgamento Do Recurso De Apelação

Legal Issues

  1. 1 direito de pais a pensão militar quando o militar faleceu com tempo de serviço inferior a dois anos
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º da Lei 3.765/1960 quanto à exigência de dois anos de efetivo serviço
  3. 3 possibilidade de recolhimento post mortem das contribuições com fundamento no art. 23 do Decreto 49.096/1960

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para afastar a exigência de que o militar fosse contribuinte obrigatório no momento do óbito, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos requisitos legais para concessão da pensão militar, nos termos do pedido recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a exigência da condição de contribuinte obrigatório no momento do óbito do militar, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do recurso de apelação

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a exigência da condição de contribuinte obrigatório no momento do óbito do militar.
  • Determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do recurso de apelação para examinar os requisitos para a concessão da pensão militar, nos termos requeridos no apelo.