REsp 2140234 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CARACTERIZADA, CONFORME CONSTATADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DE FLS. 370-412 DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO DE FLS. 413-462 NÃO CONHECIDO. 1. O Tribunal a quo, instância soberana na análise de provas, manteve a sentença de improcedência do pedido de pensão por morte, asseverando a fragilidade da prova testemunhal e da prova material acerca da comprovação da união estável entre a agravante e o de cujus. Tal entendimento não pode ser revisto nesta via especial, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos, a atrair a incidência da Súmula n. 7/STJ. 2. A existência de óbice processual impedindo conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da divergência jurisprudencial acerca do tema. 3. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão inviabiliza o conhecimento daquele que tenha sido protocolizado por último, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. Assim, não deve ser conhecido o segundo agravo interno, interposto às fls. 413-462. 4. Agravo interno de fls. 370-412 desprovido. Agravo interno de fls. 413-462 não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno no recurso especial (fls. 370-412) interposto por MARIA NICE DOS SANTOS contra decisão de minha lavra, assim ementada (fl. 357): RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE TESE. SÚMULA N. 284 DO STF. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CARACTERIZADA, CONFORME CONSTATADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. A agravante alega a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao caso, bem como afirma que o entendimento adotado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região diverge de precedentes desta Corte, assinalando, em suma, que (fls. 375-378): Dos fundamentos da decisão agravada, não é objeto do enunciado da Súmula 07 do STJ. O debate trazido à baila não importa reexame de matéria fático- probatória, ao revés, unicamente matéria de direito, não incorrendo, portanto, com a regra ajustada no enunciado da Súmula 07, desta Corte Superior -STJ. Busca-se o reconhecimento do direito, da Agravante em todos os seus termos objetivos, encartados no caderno processual, aos quais foram violados. .. Posto isto, definir se o acórdão recorrido violou a coisa julgada em relação a sentença proferida na ação de reconhecimento de união estável, que reconheceu a união da agravante com o falecido instituidor. Nesse tocante, o recurso especial da Agravante suscitou matéria adstrita à violação dos artigos expostos acima, não ensejando a aplicação do aludido verbete sumular, pois para reconhecimento da violação à coisa julgada não é necessário o reexame do acervo fático-probatório, mas sim da leitura e comparação da sentença/Título Executivo Judicial e o acórdão objeto do recurso. .. Assim, verifica-se que em seu recurso, o conjunto fático-probatório é diverso da mera valoração de prova constituída e carreada aos autos, pois, claramente é evidente a contrariedade do entendimento sedimentado nesta Corte Superior de Justiça em relação ao quantum indenizatório, EM CASOS SEMELHANTES A PRESENTE DEMANDA. Nesse sentido, prevê o art. 1.029, §1º, do CPC: .. Em seu recurso, a parte Agravante demonstrou a diversidade do entendimento esposado pelo Tribunal Regional, em total desconformidade com os precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, no que se refere ao cabimento da concessão do benefício de pensão por morte em face do reconhecimento da união estável. .. Por tais motivos, não há de se falar em óbice da Súmula 07 do STJ, uma vez que para a reforma do r. acórdão Agravado em sede de recurso especial com base na violação do artigo de Lei Federal, basta tão somente mera valoração das provas incontroversas já produzidas e demonstradas nos autos e uma simples análise no contexto da Lide servirá para verificar a gritante violação da Lei 8.213/91, não havendo necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Requer a reconsideração da decisão agravada ou que o presente recurso seja submetido à apreciação do órgão colegiado. A agravante apresentou outra petição de agravo interno às fls. 413-462. Não foi apresentada resposta ao agravo interno (fl. 473). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CARACTERIZADA, CONFORME CONSTATADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DE FLS. 370-412 DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO DE FLS. 413-462 NÃO CONHECIDO. 1. O Tribunal a quo, instância soberana na análise de provas, manteve a sentença de improcedência do pedido de pensão por morte, asseverando a fragilidade da prova testemunhal e da prova material acerca da comprovação da união estável entre a agravante e o de cujus. Tal entendimento não pode ser revisto nesta via especial, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos, a atrair a incidência da Súmula n. 7/STJ. 2. A existência de óbice processual impedindo conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da divergência jurisprudencial acerca do tema. 3. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão inviabiliza o conhecimento daquele que tenha sido protocolizado por último, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. Assim, não deve ser conhecido o segundo agravo interno, interposto às fls. 413-462. 4. Agravo interno de fls. 370-412 desprovido. Agravo interno de fls. 413-462 não conhecido. VOTO A pretensão recursal não prospera. Conforme assinalado na decisão agravada, o Juízo de primeiro grau, ao julgar improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, deixou assente a fragilidade da prova testemunhal e da prova material acerca da comprovação da união estável entre a agravante e o de cujus, nestes termos (fl. 223; sem grifos no original): Em audiência designada neste Juízo, a autora informa que viveu muitos anos com o seu Valdemar, que este morava com ela em Itapipoca e que os filhos às vezes o levavam a São Paulo para tratamento. Afirmou que quando antes do óbito o seu Valdemar estava em São Paulo há seis meses. O testemunho não demonstrou segurança e espontaneidade ao responder às perguntas formuladas pelo juiz, não sabia dar maiores informações sobre a vida do de cujus, não sabendo informar, por exemplo, o nome de quaisquer dos filhos deste. A prova colhida em audiência, somada aos demais elementos de prova constantes dos autos, não formam neste magistrado um juízo de convicção de que a autora tenha de fato vivido em união estável com o falecido até a data do óbito, que ocorreu em São Paulo. Não há endereço do falecido contemporâneo ao óbito em comum com a requerente, todos os dados do extinto junto ao INSS se referem a cidade de São Paulo, não se revelando críveis, portanto, as alegações autorais. Dessa forma, diante da fragilidade dos documentos apresentados e considerando que a autora residia em Itapipoca e o óbito se deu em São Paulo, sendo todas as informações de endereço do falecido junto à autarquia previdenciária nesta cidade, julgo improcedente o pedido. A Corte Regional, ao manter a sentença, também destacou a fragilidade da prova oral e da prova documental, concluindo que não restou demonstrada a existência de união estável (fls. 262-263; sem grifos no original): Na espécie, as provas anexadas aos autos não atestam a existência da relação de união estável entre a autora e o Sr. Valdemar Correia Lima. Segundo a prova oral produzida em audiência, o depoimento da testemunha mostrou-se frágil, não corroborando as afirmações trazidas pela parte autora. .. Analisando os documentos acostados, observa-se que na certidão de óbito acostada o segurado faleceu em 24/04/2009, era viúvo e tinha residência em São Paulo, lugar onde faleceu. A cópia das cartas que eram enviadas pelo falecido à autora, remontam ao ano de 1994 (Id. 4058108.3413400). Assim, além da fragilidade da prova oral, a prova documental não se mostrou apta a comprovar a existência de relacionamento familiar e de assistência material entre a autora e o segurado falecido, quando de seu óbito. Quanto à sentença prolatada na ação declaratória de união estável (post mortem), observa-se que, além de o INSS não ter participado do processo, os filhos/herdeiros do extinto foram citados, mas não apresentaram contestação ou qualquer impugnação ao pedido. Assim, tenho que, considerando a prova documental apresentada e a prova oral colhida nestes autos, a união estável não restou demonstrada. Não restou demonstrada de forma eficiente e indeclinável a existência de uma relação de união estável entre a requerente e o falecido, pelo que, não há como reconhecer a união estável. Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido, mutatis mutandis, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. PROVA INSUFICIENTE À CARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem a respeito da inexistência de convívio apto a caracterizar união estável, com consequente descaracterização da dependência econômica, demandaria incursão nos aspectos fático-probatórios dos autos, o que é defeso na via eleita, ante o óbice da Súmula n. 7 deste Tribunal. 2. A negativa se deu em razão da fragilidade da prova testemunhal produzida, e não em razão de impossibilidade de que a união estável fosse demonstrada por prova testemunhal. 3. O dissídio jurisprudencial fica prejudicado, uma vez que "a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido" (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.658.459/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 29/8/2022; sem grifos no original.) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO RECONHECIDA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme entendimento pacificado desta Corte, o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional garante ao juiz decidir de acordo com a convicção formada pela análise do conjunto probatório, não sendo vinculado a nenhum tipo de prova ou argumentação. 2. A Corte local reconheceu que as provas dos autos não são capazes de demonstrar a alegada união estável. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 3. Agravo interno do particular a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.853.939/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 9/12/2021; sem grifos no original.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. DOIS ANOS ANTES DO ÓBITO. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 74 da Lei n. 8.213/1991, com a redação então dada pela MP 664/2014, "O cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício da pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício", salvo nos casos em que o óbito seja decorrente de acidente. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, pautado no conjunto probatório dos autos, manteve a sentença de improcedência por considerar indevida a concessão de pensão por morte, tendo em vista a inexistência de prova da união estável nos dois anos antes do falecimento do segurado, cuja inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3 . Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.801.999/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/12/2020; sem grifos no original.) Outrossim, conforme a jurisprudência desta Corte, a existência de óbice processual impedindo o conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da divergência jurisprudencial acerca do tema. Sobre a questão: AgInt no REsp n. 2.097.947/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024; AgInt no AREsp n. 2.280.310/SE, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024. Ademais, conforme asseverado na decisão ora agravada, a parte recorrente não realizou o cotejo analítico nos moldes exigidos no art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, com a transcrição de trechos dos acórdão recorrido e paradigma, demonstrando a similitude fática e o dissenso na interpretação do dispositivo de lei federal, sendo que a simples transcrição da ementa do aresto paradigma não satisfaz esse requisito recursal. Tal ausência também inviabiliza o conhecimento do recurso especial, pela alínea c do permissivo constitucional. A esse respeito: AgInt no AREsp n. 2.388.423/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024; AgInt no REsp n. 2.082.599/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023. Por fim, o agravo interno de fls. 413-462 é inadmissível, uma vez que, conforme a jurisprudência desta Corte, a interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão inviabiliza o conhecimento daquele que tenha sido protocolizado por último, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESRESPEITO AO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E À SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte entende ser necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da subida do REsp para que se conheça do respectivo Agravo. O descumprimento dessa exigência conduz ao não conhecimento do recurso de Agravo, ante a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. A Corte Especial reafirmou tal posição no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 746.775/PR, Rel. para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30.11.2018. 3. Com efeito, verifica-se no caso em apreço que a parte agravante, nas razões do Agravo em Recurso Especial, deixou de impugnar de forma clara e objetiva a incidência da Súmula 7/STJ. 4. É pacífico o entendimento de que, no "recurso com fundamento na Súmula 7 do STJ, é de rigor que, além da contextualização do caso concreto, a impugnação contenha as devidas razões pelas quais se entende ser possível o conhecimento da pretensão independentemente do reexame fático-probatório, mediante, por exemplo, a apresentação do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acórdão recorrido e sua tese recursal, a fim de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório" (AgInt no AREsp 1.135.014/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 27.3.2020). 5. O segundo Agravo Interno (fls. 743-785) se mostra inadmissível, pois, em observância ao princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, contra uma única decisão judicial admite-se apenas um Recurso, salvo os Embargos de Declaração e os Recursos Extraordinários. Considerando que da decisão monocrática das fls. 689-690 foram interpostos dois Agravos Internos, é inadmissível o segundo Recurso protocolado, ante a preclusão consumativa. 5. Agravo Interno de fls. 697-736 não provido. Agravo Interno de fls. 743-785 não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.499.589/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; sem grifos no original.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno de fls. 370-412 e NÃO CONHEÇO do agravo interno de fls. 413-462. É como voto.