AREsp 2745617 - DECISAO

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Como o instituidor da pensão faleceu após a vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, que alterou o art. 37, §15 da Constituição Federal e veda a complementação de pensões por morte, aplicando-se a regra prevista na Súmula nº 340 do STJ (lei aplicável é a vigente na data do óbito), não se conhece o recurso...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Complementação De Pensão, Emenda Constitucional 103/2019, Aplicação Da Súmula 340 Do STJ, Direito Adquirido
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Pensão Por Morte Complementação De Pensão Emenda Constitucional 103/2019 Aplicação Da Súmula 340 Do STJ Direito Adquirido

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Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão da complementação de aposentadoria à pensionista após a vigência da EC nº 103/2019
  2. 2 Qual é a lei aplicável à concessão de pensão por morte (data do óbito)
  3. 3 Competência para apreciação de matéria constitucional — eventual reforma competindo ao STF

Ratio Decidendi

Como o instituidor da pensão faleceu após a vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, que alterou o art. 37, §15 da Constituição Federal e veda a complementação de pensões por morte, aplicando-se a regra prevista na Súmula nº 340 do STJ (lei aplicável é a vigente na data do óbito), não se conhece o recurso especial por falta de direito à complementação; eventual reforma de matéria constitucional compete ao STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conhecer do recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a possibilidade de gratuidade judiciária.