REsp 2160675 - DECISAO

REsp 2160675 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido (declaração de incapacidade absoluta do autor e aplicação da prescrição impeditiva prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 combinada com art. 198 do Código Civil), atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, o entendimento de que a prescrição não corre contra absolutamente incapazes está em consonância com a jurisprudência do STJ, impedindo reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Incapacidade Absoluta, Prescrição, Habilitação Tardia, Retroação Da DIB, Valores Atrasados, Pagamento Desde O Óbito
Previdenciário Processo Civil Direito Civil Pensão Por Morte Incapacidade Absoluta Prescrição Habilitação Tardia Retroação Da DIB +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quanto a dependente absolutamente incapaz
  2. 2 Efeito da habilitação tardia de dependente incapaz sobre retroação da data de início do benefício (DIB) e pagamento de valores atrasados
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de múltiplos fundamentos suficientes no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido (declaração de incapacidade absoluta do autor e aplicação da prescrição impeditiva prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 combinada com art. 198 do Código Civil), atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, o entendimento de que a prescrição não corre contra absolutamente incapazes está em consonância com a jurisprudência do STJ, impedindo reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.