REsp 2112991 - DECISAO

REsp 2112991 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou, em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 905) e do STF (Tema 810), o INPC como índice de correção monetária para condenações de natureza previdenciária e afastou a aplicação do art.1º-F da Lei 9.494/1997 para fins de correção monetária, razão pela qual não há omissão nem erro na decisão recorrida e não merece reforma o acórdão que adotou esse entendimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final Do Stj)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Correção Monetária, Juros De Mora, Tema 905/stj, Tema 810/stf
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Pensão Por Morte Correção Monetária Juros De Mora Tema 905/stj Tema 810/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações previdenciárias impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável à atualização monetária de condenações previdenciárias (INPC vs TR/poupança)
  3. 3 Incidência de juros de mora e regime temporal aplicável

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou, em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 905) e do STF (Tema 810), o INPC como índice de correção monetária para condenações de natureza previdenciária e afastou a aplicação do art.1º-F da Lei 9.494/1997 para fins de correção monetária, razão pela qual não há omissão nem erro na decisão recorrida e não merece reforma o acórdão que adotou esse entendimento.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se