AREsp 2759759 - DECISAO

AREsp 2759759 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência do requisito constitucional do prequestionamento quanto às normas do CC/2002 invocadas, na conformidade das Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HELENA DA GRACA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Dependência Econômica, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processual Pensão Por Morte União Estável Dependência Econômica Prequestionamento Honorários Advocatícios Correção Monetária E Juros De Mora +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

HELENA DA GRACA MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à alegada violação de normas do CC/2002
  2. 2 reconhecimento da união estável e dependência econômica para fins de pensão por morte
  3. 3 termo inicial da pensão por morte em habilitação tardia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência do requisito constitucional do prequestionamento quanto às normas do CC/2002 invocadas, na conformidade das Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais